Questões de Direito Tributário

Considerando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira.

• A.

  Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.

• B.

  A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele.

• C.

  O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado.

• D.

  A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

• E.

  A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento.

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

As alíquotas do ICMS variam em função da essencialidade dos produtos, sendo, nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens do exterior, de 25% para todas as bebidas alcoólicas, armas, munições, fogos de artifício e jóias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

• B.

  O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava.

• C.

  As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator.

• D.

  Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado.

• E.

  Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias.

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

A solidariedade do responsável do ICMS, por ser de interesse público, não comporta benefício de ordem.

• C. Certo
• E. Errado

As prefeituras municipais têm uma responsabilidade social muito grande, tendo que garantir a seus cidadãos uma gama de serviços como o acesso a educação e saúde de boa qualidade. Além disso, o município deve estar provido de infra-estrutura como, por exemplo, ruas pavimentadas e drenadas, praças e áreas de lazer. Para isto os municípios recebem fundos repassados pelos governos estadual e federal, além de recolher seus próprios impostos. Entre os impostos recolhidos diretamente à Prefeitura Municipal de Fortaleza, podemos apontar corretamente:

• A.

  Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

• B.

  Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA)

• C.

  Imposto sobre a Produção Industrial (IPI) e Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU

• D.

  Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

• A.

  a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

• B.

  da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.

• C.

  o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.

• D.

  se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.

• E.

  o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.

Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:

• A.

  da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.

• B.

  se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.

• C.

  tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.

• D.

  se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.

• E.

  o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

• C. Certo
• E. Errado