Questões de Direito Tributário

Em sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro:

• A.

  participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido

• B.

  concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal

• C.

  intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado

• D.

  deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária

Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.

A eqüidade é um método que pode resultar na dispensa do tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:

• A.

  é possível a escolha pelo devedor, desde que ofereça garantia bastante para a satisfação dos débitos remanescentes

• B.

  pode-se imputar em pagamento, tratando-se de bens imóveis por natureza

• C.

  é um direito do devedor, quando existir mais de um débito exigível

• D.

  não é faculdade do devedor escolher qual dos débitos quer pagar

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Por ser um imposto compartilhado, 25% da receita arrecadada pelo IPVA pertence ao município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

• A.

  exige a evidência de dolo

• B.

  depende da prova da culpa

• C.

  caracteriza-se pela culpa consciente

• D.

  é objetiva, salvo disposição de lei em contrário

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado