Questões de Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

• A.

  a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.

• B.

  a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• C.

  a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

• D.

  a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.

• E.

  é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.

Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.

( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.

( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.

( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser feito em até cinco dias após a homologação do cálculo.

• A.

  V,V,V,F

• B.

  V,F,V,V

• C.

  V,V,F,F

• D.

  F,F,V,V

• E.

  F,V,F,V

Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:

• A.

  há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável

• B.

  sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária

• C.

  não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção

• D.

  sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa correta a respeito da isenção autonômica é:

• A.

  não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal

• B.

  só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito

• C.

  pode ser concedida por lei do titular da competência tributária

• D.

  sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

• A.

  decorre de previsão de norma constitucional

• B.

  não é extensiva às taxas, salvo disposição expressa em lei

• C.

  a lei isencional pode estabelecer os limites e condições à sua concessão

• D.

  constitui reserva legal do ente estatal com competência para instituir o tributo

O sujeito passivo não está obrigado a efetuar o estorno (total ou parcial) do imposto de que se tiver creditado referente a

• A.

  mercadoria ou serviços entrados no estabelecimento e que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

• B.

  mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de saída com redução de base de cálculo.

• C.

  mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D.

  mercadoria entrada no estabelecimento que tenha sido objeto de roubo.

• E.

  mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

• A.

  suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

• B.

  arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

• C.

  declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

• D.

  declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

• E.

  determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.