Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa

• A.

  obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.

• B.

  obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.

• C.

  obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.

• D.

  que determina a matéria tributável.

• E.

  que quantifica o montante do tributo devido.

No que se refere à alíquota máxima do ITBI de competência do Município, é certa a afirmação de que lei complementar à Constituição Federal:

• A.

  não pode estabelecê-la, sem que primeiro seja estabelecida a alíquota mínima

• B.

  pode estabelecê-la, se necessário para a harmonização das alíquotas

• C.

  pode estabelecê-la, supletivamente

• D.

  não pode estabelecê-la

Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que

• A.

  o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

• B.

  a isenção objetiva aproveita a todos.

• C.

  a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.

• E.

  não se aplicam aos responsáveis tributários.

Acerca da configuração da mora, em Direito Tributário, é certo dizer-se que:

• A.

  independe, desde que seja obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação

• B.

  depende do que for disciplinado na legislação tributária

• C.

  independe de notificação e/ou interpelação

• D.

  depende de notificação e/ou interpelação

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

• A.

  a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

• B.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

• C.

  a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• D.

  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• E.

  a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

O crédito tributário:

• A.

  não decorre da obrigação principal.

• B.

  não tem a mesma natureza da obrigação principal.

• C.

  decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

• D.

  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

• E. decorre da obrigação lateral.

Assinale a opção correta.

• A.

  O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

• B.

  É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

• C.

  Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.