Questões de Direito Tributário

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a:

• A. R$ 3,00.
• B. R$ 1,00.
• C. R$ 5,00.
• D. R$ 10,00.
• E. R$ 15,00.

Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.

• A.

  Sua adoção dependerá do valor da contratação.

• B.

  Há possibilidade de renovação dos lances por todos ou alguns dos licitantes até chegar a proposta mais vantajosa.

• C.

  Escolha do vencedor através de propostas escritas e lances verbais.

• D.

  Podem participar do certame quaisquer interessados.

• E.

  Visa à aquisição de bens ou serviços de natureza comum.

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Os impostos reais são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

• C. Certo
• E. Errado

As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:

• A.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

• B.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.

• C.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.

• D.

  Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

• A.

  seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

• B.

  o faça por questão de conveniência e oportunidade.

• C.

  sejam respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  observado, previamente, o princípio do contraditório.

• E.

  autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que:

• A.

  presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente e inscrito como dívida ativa.

• B.

  os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

• C.

  a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário.

• D.

  o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real.

• E.

  a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado.

• C. Certo
• E. Errado

Estão isentos do recolhimento do IPTU:

• A.

  O ex-combatente de Revolução Constitucionalista de 1942.

• B.

  O proprietário de imóvel com área total construída não superior a 100 metros quadrados.

• C.

  O proprietário de um imóvel cujo valor venal não ultrapasse a R$ 35.000,00.

• D.

  O aposentado ou pensionista proprietário e com residência no imóvel.

• E.

  O proprietário de um imóvel com renda mínima de 02 salários mínimos.