Questões de Direito Tributário

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

• A.

  é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

• C.

  inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

• D.

  é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

• E.

  é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do sujeito passivo nos crimes contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:

• A. Isenção Condicionada
• B. Imunidade Tributária.
• C. Isenção Temporária.
• D. Imunidade Condicionada.
• E. Imunidade Ocasional.

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

• A. consignação em pagamento, anistia e remissão.
• B. remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.
• C.

  liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

• D.

  consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

• E.

  liminar em mandado de segurança e moratória.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• B.

  O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.

• C.

  No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.

• E.

  Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

O ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide:

• A. na compra e venda de imóveis.
• B. na aquisição por usucapião.
• C. na permuta.
• D. na servidão.
• E. na arrematação.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa BETA importou do exterior uma máquina para seu ativo imobilizado. O preço declarado nos documentos de importação foi de US$10,000.00. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15,000.00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 750.00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,50; b) R$ 1.350,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas; d) R$ 200,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80. Das opções abaixo, assinale aquela que corresponde à base de cálculo do ICMS.

• A.

  R$ 28.725,00

• B.

  R$ 28.925,00

• C.

  R$ 41.425,00

• D.

  R$ 30.875,00

• E.

  R$ 41.225,00

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.

• C. Certo
• E. Errado