Questões de Direito Tributário

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

• A.

  resolução do Senado Federal.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  lei complementar.

• D.

  lei ordinária.

• E.

  lei delegada ou medida provisória.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.

• B.

  a analogia e os costumes.

• C.

  a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia e os princípios.

• E.

  a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

• B.

  os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

• C.

  quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

• D.

  quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.

• E.

  quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.

( ) O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.

( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, V, F

• E.

  F, F, F

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

• A. A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.
• B. O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.
• C. O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.
• D. Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

Em tema de ação de repetição de indébito, observe o que segue:

I. A restituição vence juros não capitalizados a partir da data do pagamento indevido.

II. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

III. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, desde que mediante prévio protesto.

IV. É também cabível essa espécie de ação no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretos os itens

• a.

  I e II

• b.

  I e III

• c.

  II e III

• d.

  II e IV

• e.

  III e IV

Quanto à cobrança judicial do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

• A.

  a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

• B.

  independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

• C.

  a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

• D.

  na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo.

• Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________.

 • Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________.

• A.

  declaração / crédito tributário / ocupação profissional

• B.

  declaração / regime aduaneiro / mercadorias

• C.

  homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência

• D.

  homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento

• E.

  homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes

Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

• A. pessoal
• B. temporal
• C. espacial
• D. material
• E. subjetivo

Assinale a opção que apresenta resposta correta, considerando-se disposição expressa do Código Tributário Nacional.

• A.

  Para fins de exclusão da responsabilidade por infração da legislação tributária, considera-se espontânea a denúncia da infração, se o agente apresentá-la à repartição fazendária competente, acompanhada do comprovante de pagamento integral do tributo e dos juros de mora devidos, no curso do prazo legal destinado à apresentação de impugnação ao pertinente lançamento de crédito tributário efetuado pela fiscalização tributária.

• B.

  Em relação à solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que a isenção e a remissão de crédito tributário não exoneram todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• C.

  O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• D.

  Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

• E.

  Não é admitida a atribuição de responsabilidade tributária a empregados de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias das empregadoras, resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração de lei.