Questões de Direito Tributário

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

• A. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
• B. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
• C. O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
• D. A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui a responsabilidade por infração.
• E. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: " o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente". Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:

• A.

  É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

• B.

  A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

• C.

  Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

• D.

  O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

• E.

  A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa.

É (são) errada(s) a(s) seguinte(s) vinculação(ções):

• A.

  v1, v2 e v4

• B.

  w1

• C.

  x1

• D.

  z5

• E.

  y3

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

• A. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
• B. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
• C. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.
• D. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
• E. O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

A relação ambígua entre aumento de alíquotas tributárias e aumento de receitas tributárias é descrita pela Curva:

• A.

  de Pareto;

• B.

  de Laffer;

• C.

  Ponzi;

• D.

  Tanzi;

• E.

  de Bacha.

Leia com atenção:

I. A constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.

III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

• B.

  Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• C.

  Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

• D.

  Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

• E.

  Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio "exclusivamente" ("Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes"), estaria certa a seguinte vinculação:

• A.

  v2

• B.

  w3

• C.

  x1

• D.

  y5

• E.

  z3

Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:

• A.

  Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

• B.

  Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

• C.

  Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

• D.

  Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

1 - O Código Tributário Nacional, embora tenha sido aprovado como lei ordinária, pode regular as matérias para as quais a Constituição, que lhe é posterior, passou a exigir lei complementar.

2 - Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

3 - Resolução do Senado Federal, obedecidas as condições constitucionais, poderá estabelecer, para o ICMS, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  V, F, V

Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:

• A.

  O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.

• B.

  O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.

• C.

  O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.

• D.

  O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.

• E.

  Nenhuma das alternativas estão corretas.