Questões de Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece requisitos a serem atendidos pela lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Entre tais requisitos, que a referida lei instituidora do tributo deve atender, está o seguinte

• A.

  A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno.

• B.

  A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo.

• C.

  A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação.

• D.

  Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.

• E.

  Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.

Uma das formas de integração da norma jurídica, como etapa final do procedimento de interpretação legal, que visa a preencher lacuna da lei a ser aplicada a caso concreto de natureza tributária, consistente na aplicação de disposição legal relativa a um caso semelhante, é:

• A. Analogia
• B. Anatocismo
• C. Eqüidade
• D. Remição
• E. Liberalidade

Em face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

• A. a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação.
• B. a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades.
• C. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
• D. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
• E. nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Considerando o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o princípio da

• a.

  uniformidade nacional se restringe aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• b.

  capacidade contributiva ou financeira é obrigatório em quaisquer circunstâncias.

• c.

  vedação do confisco é atinente aos tributos, não se aplicando à pena pecuniária.

• d.

  liberdade de tráfego abrange os tributos e os pedágios de qualquer natureza.

• e.

  anterioridade é absoluto, não comportando exceções a qualquer modalidade de tributo.

O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de

• a.

  30 dias contados da intimação da penhora.

• b.

  15 dias contados da apresentação do bem à penhora.

• c.

  10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

• d.

  10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.

• e.

  10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele

• A.

  deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.

• B.

  pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.

• C.

  não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.

• D.

  deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo

• A. real
• B. direto
• C. cumulativo
• D. progressivo
• E. vinculado

Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:

• A.

  a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

• B.

  pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

• D.

  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

• E.

  deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

O princípio da anterioridade não se aplica ao

• A.

  ICMS

• B.

  Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

• C.

  Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

• D.

  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ

• E.

  Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Quando uma empresa (A) adquire uma outra (B), de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos tributos até a data da aquisição?

• A.

  É dos sócios que venderam a empresa B.

• B.

  É de A subsidiariamente com B, em qualquer situação, até 5 anos depois.

• C.

  A empresa B continua responsável exclusiva pelos tributos a que tenha dado casa.

• D.

  É da própria empresa A.