Questões de Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária é determinante para o estabelecimento da natureza jurídica do(da)

• A.

  crédito tributário

• B.

  lançamento

• C.

  sujeito passivo

• D.

  tributo

• E.

  dívida ativa

A respeito da responsabilidade tributária, é incorreto dizer que

• A.

  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não respondem por obrigações tributárias da sociedade liquidada, pois as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

• B.

  o herdeiro, legatário e cônjuge-meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

• C.

  a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

• D.

  nas hipóteses de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, a nova sociedade constituída, independentemente de sua razão social, é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta.

A natureza jurídica dos vários tributos decorre:

• A.

  da natureza do negócio jurídico tributado.

• B.

  da denominação legal.

• C.

  das características formais indicadas na lei.

• D.

  do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  da titularidade da competência para instituir o tributo.

Assinale a resposta correta.

(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?

ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?

• A.

  (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.

• B.

  (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.

• C.

  (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.

• D.

  (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.

• E.

  (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.

Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:

• A.

  nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

• B.

  em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

• C.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

• D.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

• E.

  nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.

( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D. F, F, F
• E.

  F, V, F

Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

• A.

  com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

• B.

  com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

• C.

  com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

• D.

  independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

• E.

  com o recolhimento antecipado do tributo.

As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária?

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)?

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

• A.

  Não, não, não

• B.

  Não, sim, não

• C.

  Sim, não, não

• D.

  Sim, sim, não

• E.

  Sim, sim, sim

Com referência ao ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal estabelece, entre outras regras, a seguinte:

• A.

  A isenção ou não-incidência do imposto implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

• B.

  Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

• C.

  Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos Senadores ou de dois terços dos Governadores, aprovada pela maioria absoluta dos membros da referida Casa legislativa, estabelecerá as alíquotas do imposto, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

• D.

  O imposto não incidirá sobre a entrada, no país, de bem que não revele destinação comercial, importado do exterior por pessoa física.

• E.

  O imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em ato deliberativo conjunto dos Estados e do Distrito Federal.

Leia com atenção:

I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

• A.

  os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito

• B.

  os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

• C.

  enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

• D.

  todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• E.

  os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.