Questões de Direito Tributário

Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.

• A.

  Mercadorias que estejam sendo transportadas sem as vias dos documentos fiscais que regularmente devem acompanhá-las.

• B.

  Documentação fiscal se houver suspeita de fraude na operação que ela acoberta.

• C.

  Documentação fiscal se verificada duplicidade de numeração.

• D.

  Mercadorias transportadas por empresa transportadora estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul, sem a prova do efetivo pagamento do frete.

• E.

  Mercadoria encontrada em local diverso do indicado nos documentos fiscais.

Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui:

• A.

  aplicação de multa

• B.

  interdição do estabelecimento

• C.

  perdimento da mercadoria

• D.

  proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

• E.

  sujeição a regime especial de fiscalização

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a veículo isento de IPVA.

• A.

  triciclo de uso individual, destinado a deficiente físico

• B. trator agrícola
• C. locomotiva ferroviária
• D. embarcação de pesca esportiva
• E.

  aeronave destinada exclusivamente a socorro de feridos e doentes

Em matéria tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  Somente a União pode instituir impostos com fundamento no exercício regular do poder de polícia.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir empréstimo compulsório.

• C.

  A contribuição de melhoria é devida em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• D.

  As taxas têm que ter bases de cálculo diferentes das dos impostos.

• E.

  As contribuições sociais decorrem da realização de obras públicas que promovam a valorização imobiliária privada.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Contribuição de Melhoria é devida sempre que o Estado realizar obra pública.

( ) O contribuinte pode pagar o débito referente à Contribuição de Melhoria com apólices da dívida pública emitidas especialmente para o financiamento da obra, pelo valor nominal.

( ) O lançamento da Contribuição de Melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.

• A. F, V, V
• B. F, F, F
• C. F, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

• A.

  Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.

• B.

  Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.

• C.

  As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.

• D.

  A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.

• E.

  A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, não configura uma afirmativa absolutamente correta.

• A. aos interesses dos partidos políticos.
• B.

  a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadoria.

• C. à inscrição de candidatos em concursos públicos.
• D. à vida funcional de servidores do Estado.
• E. às finalidades escolares.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

( ) O valor mínimo da Taxa Judiciária é de uma UFERMS.

( ) No caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais, a Taxa Judiciária deve ser paga ao final, juntamente com a conta de custas.

( ) Em caso de propositura de ação de despejo, contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser a ação.

• A. F, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, F, V, F
• D. V, V, F, F
• E. F, V, F, V

Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.

• A.

  José de Abreu pode interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.

• B.

  Se o Conselho de Contribuintes der provimento ao recurso de ofício interposto, cabe recurso voluntário à CSRF.

• C.

  O Delegado de Julgamento deverá interpor recurso de ofício.

• D.

  Se não couber recurso especial, a decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos será definitiva na esfera administrativa.

• E.

  Se não for interposto recurso voluntário no prazo da lei, a decisão do Delegado será definitiva na esfera administrativa.

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira, de acordo com as normas que regulam a destinação de mercadorias apreendidas.

• A.

  O produto da alienação das mercadorias e bens apreendidos será recolhido aos cofres públicos como receita da União.

• B.

  Armas, munições e aeronaves apreendidos devem ter destinação especial, de acordo com a legislação específica.

• C.

  Não se admite a alienação de mercadorias e bens apreendidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas em geral, mediante venda direta, sem licitação.

• D.

  De acordo com as normas vigentes, as mercadorias e bens apreendidos deverão ser alienados ou incorporados ao patrimônio de determinadas entidades, vedada sua inutilização ou destruição.

• E.

  A alienação de mercadorias e bens apreendidos a lojas francas e empresas comerciais pode ser feita independentemente de licitação.