Questões de Direito Tributário

Assinale a resposta correta.

• A.

  Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• B.

  As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.

• C.

  As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.

• D.

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

• E.

  A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento.

I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês.

IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I - II.
• C. II.
• D. II - III.
• E. III.

Nas questões 25 e 26 marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

( ) Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.

( ) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, F, V

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Sempre que o Município realizar melhoramentos em praças e vias públicas nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
( ) A cobrança da contribuição de melhoria, para cada sujeito passivo, tem como limite máximo o equivalente à valorização do seu imóvel.
( ) Se houver impugnação ao edital referente à contribuição de melhoria, o lançamento só pode ser feito após o julgamento definitivo das impugnações.
( ) Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

• A.

  F, V, F, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, V

• D.

  V, F, F, V

• E.

  V, V, F, F

Conforme previsão constitucional, a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação nos Fundos Constitucionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, nas seguintes proporções:

• a.

  3% - 21,5% e 22,5%

• b.

  3% - 22,5% e 21,5%

• c.

  21,5% - 3% e 22,5%

• d.

  21,5% - 22,5% e 3%

• e.

  22,5% - 21,5% e 3%

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante

• A. lei complementar federal
• B. lei ordinária de cada ente tributante
• C. lei complementar de cada ente tributante
• D. lei ordinária federal
• E.

  lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal

Foi aprovada a realização, pelo Município de Teresina, de obras de saneamento, drenagem e pavimentação em loteamento composto de 50 lotes com a mesma área, devendo haver ressarcimento do custo mediante contribuição de melhoria. As obras beneficiarão igualmente os imóveis do referido loteamento, e seu custo total, conforme edital, foi orçado em R$ 200.000,00. A valorização presumida de cada imóvel é de R$ 15.000,00 e o maior valor fiscal dos imóveis constante do cadastro imobiliário fiscal atualizado à época da cobrança é de R$ 40.000,00. Considerando esses dados, pode ser exigido que cada proprietário de terreno pague, a título de contribuição de melhoria:

• A.

  R$ 4.000,00 em 12 parcelas iguais, corrigidas monetariamente, ou em quota única, com desconto de 10%.

• B.

  R$ 15.000,00 em 12 parcelas iguais, corrigidas monetariamente, ou em quota única, com desconto de 10%.

• C.

  24 parcelas mensais de R$ 625,00 corrigidas monetariamente

• D.

  40 parcelas mensais de R$ 100,00 corrigidas monetariamente

• E.

  150 parcelas mensais de R$ 100,00 corrigidas monetariamente

Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:

• A.

  declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.

• B.

  fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.

• C.

  remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.

• D.

  não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.

• E.

  não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.

Assinale a afirmação incorreta a respeito do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD).

• A.

  A base de cálculo é 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso.

• B. A doação com encargos não se sujeita ao imposto.
• C.

  O imposto não incide sobre a renúncia pura e simples de herança ou legado.

• D.

  Na hipótese de doação com reserva de usufruto, o imposto será recolhido sobre o valor da nua-propriedade, sendo facultado o recolhimento sobre valor integral da propriedade.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, que tratem de matéria tributária federal, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei tributária que concedam isenções.

( ) Segundo a Constituição, as medidas provisórias, ainda que tratem de matéria tributária, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

• A. V, V, V
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, F
• E. F, F, V