Questões de Direito Tributário

Entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser efetuado quando concluída a obra.

• B.

  O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido da publicação de edital contendo, entre outros elementos, o orçamento do custo da obra.

• C.

  A contribuição de melhoria é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

• D.

  Para efeito de incidência da contribuição de melhoria não pode ser considerada obra de recapeamento de pavimentação.

• E.

  Publicado o edital referente à obra que ensejará a contribuição de melhoria, o legítimo interessado pode impugnar qualquer dos seus elementos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:

• A.

  A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

• B.

  A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.

• C.

  Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.

• D.

  Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• E.

  Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública municipal.

( ) A contribuição de melhoria não incide no caso de colocação de guias e sarjetas.

( ) A contribuição de melhoria é calculada mediante divisão do custo total da obra pelo número de imóveis atingidos.

( ) Dentre outras, podem ser consideradas, para efeito de incidência da contribuição de melhoria, as obras de urbanização, construção de pontes, construção de viadutos e arborização de logradouros públicos.

• A. V, V, F, V
• B. F, V, F, F
• C. F, V, F, V
• D. V, V, V, F
• E. V, F, F, V

O nascimento da obrigação tributária principal surge com a

• A.

  entrada em vigor da lei instituidora do tributo.

• B.

  feitura do lançamento tributário.

• C.

  ocorrência do respectivo fato gerador.

• D.

  inscrição do débito na dívida ativa.

• E.

  declaração de débito feita por autoridade administrativa.

Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil,

• A.

  as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

• B.

  os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

• C.

  as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

• D.

  os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.

• E.

  os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:

• A.

  Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.

• B.

  Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.

• C.

  A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

• D.

  No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.

• E.

  A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.

• A. Imposto sobre a renda e proventos.
• B.

  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C.

  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• D. Imposto sobre produtos industrializados.
• E. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

• A. O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
• B. Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
• C. São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
• D. Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
• E. Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

• A. da ocorrência do fato gerador.
• B. do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• C. da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
• D. da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
• E. da primeira notificação pelo órgão competente.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.

( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F