Questões de Direito Tributário
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Não estão isentas da Taxa Judiciária as:
- A. ações de alimentos
- B. desapropriações
- C. liquidações de sentenças
- D. ações de usucapião
- E. habilitações para casamento
Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:
- A.
os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.
- B.
nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.
- C.
compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.
- D.
os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.
- E.
os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.
- A. O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
- B. O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.
- C. O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, sc a destinação for outra.
- D. Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica c a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.
- E. Todas as alternativas acima estão CORRETAS.
Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.
II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.
III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.
Assinale:
- A. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- B. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A. O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
- B. O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
- C. O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
- D. O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
- E. O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.
- A. As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
- B. No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
- C. O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
- D. A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
- E. O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.
Tratando-se de matéria relativa à dívida ativa tributária, pode-se afirmar que:
- A.
Sua presunção de certeza e liquidez é relativa.
- B.
Não tem efeito de prova pré-constituída.
- C.
Na hipótese trata-se de presunção de certeza de natureza juris et de jure.
- D.
A presunção de certeza e liquidez que lhe é conferida não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.
- E.
Sua presunção de certeza e liquidez é absoluta.
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
- A. utilização do princípio da legalidade.
- B. uso da equidade.
- C. utilização da analogia.
- D. interpretação axiológica.
- E. uso do princípio da isonomia.
Assinale a assertiva correta, com referência à natureza da dívida ativa tributária.
- A. Goza da presunção de certeza, de forma absoluta.
- B. Tem o efeito de prova pré-constituída.
- C. Desfruta apenas da presunção de liquidez.
- D.
Goza da presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida por qualquer espécie de prova.
- E.
A liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.
O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
- A. O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
- B. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
- C. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
- D. A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
- E. A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.
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