Questões de Direito Tributário

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
• B. o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
• C. o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
• D. a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
• E. a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

• A. É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
• B. As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
• C. Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
• D. Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
• E. Nenhuma das alternativas acima está correta.

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.

III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

• A. I – II – III.
• B. II – IV.
• C. I – III – IV.
• D. II – III.
• E. I – II – IV.

João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

• A. Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
• B. A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
• C. A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
• D. A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

• A. o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
• B. o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
• C. o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
• D. a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
• E. a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.

Com base nessas informações, o Fisco deverá

• A. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
• B. indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
• C. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1^o, 2^o ou 3^o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria

( ) Lançamento de CPMF

( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ

( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro

( ) Lançamento de ITR

( ) Lançamento de Imposto de Renda

( ) Lançamento de IPI na importação

• A. 3, 2, 1, 2, 2, 1, 2
• B. 2, 2, 1, 2, 2, 1, 3
• C. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 1
• D. 3, 2, 1, 1, 2, 1, 3
• E. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 3

Os impostos que não obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, mas que obedecem ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inc. III, alínea "b", da Constituição Federal, são:

• A.

  o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

• B.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

• C.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas alíquotas.

• D.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), em relação às suas alíquotas.

• E.

  o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculos.

Segundo o Código Tributário Nacional:

I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.

II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.

III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.

IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

São corretas:

• A. II e IV
• B. II e III
• C. I e III
• D. I e IV
• E. III e IV

Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.

• A. Alienação a lojas francas.
• B.

  Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.

• C.

  Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.

• D. Alienação a empresas comerciais exportadoras.
• E.

  Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.