Questões de Direito Tributário

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

• A. Os três assertos acima são verdadeiros.
• B. Os três assertos são falsos.
• C. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
• D. Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
• E. Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.

Contra o contribuinte GAMA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), desobrigando o sujeito passivo do pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 03 de setembro de 2001, segunda-feira. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

• A.

  ainda que GAMA não interponha recurso, o processo deverá, necessariamente, ser julgado em segunda instância.

• B.

  se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância GAMA pagar o crédito mantido (R$ 500,00), o processo deverá ser arquivado.

• C.

  da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 30 dias contados da ciência.

• D.

  compete ao Secretário Municipal de Finanças apreciar os recursos porventura interpostos.

• E.

  havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.

A companhia Delta S.A., sucessora por incorporação das indústrias Alpha e Beta, impugna a cobrança de multa punitiva que lhe está sendo exigida pelo Fisco Estadual, em decorrência de operações mercantis que foram realizadas pelas companhias incorporadas, em desacordo com a legislação de regência, pelo que foram multadas anteriormente à data da incorporação.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A multa é devida, mas deve ser cobrada dos gestores das companhias incorporadas, que inadimpliram com a obrigação legal.
• B. A multa não é devida, ante o caráter punitivo que possui, já que a pena não pode passar da pessoa do infrator.
• C. A multa não é devida pela sucessora. A sociedade incorporadora não cometeu qualquer ilícito com a incorporação.
• D. A multa é devida pela companhia sucessora, uma vez que constitui o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
• E. A multa é devida pela companhia sucessora, desde que os antigos gestores das sociedades incorporadas tenham cessado a atividade empresarial.

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

• A.

  [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União

• B.

  [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município

• C.

  [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município

• D.

  d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União

• E.

  [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União

De acordo com a lei, entre os elementos a serem obrigatoriamente informados no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, não se inclui

• A. o nome do devedor e dos co-responsáveis
• B. a origem, natureza e fundamento legal da dívida
• C. o nome e domicílio do fiador
• D.

  o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

• E. o valor originário da dívida

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal.

No caso vertente, a solução da lide deve ser

• A. favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
• B. favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
• C. favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte.
• D. favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal.
• E. favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

Entre as assertivas abaixo, indique a que é falsa.

• A.

  Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.

• B.

  A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.

• C.

  É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.

• D.

  A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Para responder às questões 38, 39 e 40, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).

• A. t5
• B. q5
• C. r1
• D. p4
• E. s2

Para responder às questões 38, 39 e 40, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).

• A. p3
• B. q3
• C. r3
• D. s2
• E. t3