Questões de Direito Tributário

A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:

• A. de todos os tributos
• B. somente do ICMS e do IPI
• C. de todos os impostos
• D. do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
• E. do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

• A. as isenções são concedidas por lei complementar.
• B. o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
• C. a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
• D. cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
• E. a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.
• B. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.
• C. Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.
• D. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.
• E. Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

Em matéria tributária é correto afirmar-se que:

• A.

  A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

• B.

  A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• C.

  A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

• E.

  Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

Analise os enunciados seguintes:

I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.

III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.

IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.

Estão corretos:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e IV
• D. III e IV
• E. I e III

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

• a.

  não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.

• b.

  podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.

• c.

  não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.

• d.

  não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.

• e.

  não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

As chamadas contribuições sociais, destinadas ao custeio de finalidades relativas à intervenção no domínio econômico, assim como no interesse de categorias profissionais ou econômicas, podem ser instituídas:

• A. pela União e pelos Estados
• B. pelos Estados e pelo Distrito Federal
• C. pela União, pelos Estados e pelos Municípios
• D. pela União
• E.

  pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

Assinale a alternativa correta:

As isenções tributárias:

• A. delimitam o exercício da competência tributária.
• B. dispensam o cumprimento de deveres instrumentais.
• C. estão restritas aos impostos.
• D. podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais.
• E. são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.

O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

• A.

  se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

• B.

  se não observar os limites para o estoque da dívida

• C. se exceder os limites de gasto com pessoal
• D.

  se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

• E.

  se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

• A. somente a IV
• B. II e IV
• C. somente a II
• D. I e III
• E. somente a I