Questões de Direito Tributário

Examine as proposições seguintes:

I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação.

IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

É (são) correta(s):

• A. somente a II
• B. I e II
• C. III e IV
• D. II e IV
• E. somente a I

Os comprovantes dos lançamentos tributários efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados

• A.

  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

• B.

  até que se extingam a imunidade e as isenções dos sujeitos passivos respectivos.

• C.

  até que ocorra a decadência do direito de efetuar a constituição do crédito tributário correspondente.

• D.

  até o fim do exercício financeiro em que podem ser cobrados os respectivos créditos.

• E.

  pelo prazo relativo à inscrição do crédito na dívida ativa.

Não é matéria de lei complementar

• A.

  o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

• B.

  a definição de tributos e de suas espécies

• C.

  a instituição de empréstimo compulsório

• D.

  a disciplina do regime de compensação do ICMS

• E.

  a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis deve ser efetuado com base na alíquota vigente:

• A. na data da homologação do cálculo pelo juiz.
• B. na data da abertura da sucessão.
• C. na data da abertura do inventário ou do arrolamento.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte ao que ela houver sido modificada.
• E. na data da avaliação judicial, se esta ocorrer.

João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

• A. João é responsável pelo IPTU, por ser proprietário, e José, pelo ISSQN e pela TLEOUAP, haja vista que, ainda que exista cláusula em sentido contrário aposta no contrato de locação, ela será ineficaz perante o fisco.
• B. Lucas é o responsável pelo IPTU e pela TLEOUAP, por ser o adquirente do imóvel, mas não o é sobre o ISSQN, dadas a natureza de imposto real daqueles tributos e a natureza pessoal do ISSQN.
• C. Se, no contrato de locação, constar expressamente cláusula que atribua ao proprietário a responsabilidade tributária do imóvel, João será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.
• D. Se, ao adquirir o imóvel, não tiver solicitado nem recebido quitação expressa dos tributos, Lucas será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.
• E. José é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade, porque foi ele o contribuinte que deu causa aos fatos jurídicos tributários.

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:

• A. incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
• B. incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
• C. não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• D. incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.
• E. não será cobrada a multa moratória sobre o ICMS devido de empresa concordatária.

Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de

• A. 2% e pagar multa de 50%, haja vista a lei vigente incidir na data do fato gerador da obrigação tributária.
• B. 1% e pagar multa de 50%, visto que somente retroagem em benefício do contribuinte as normas de incidência, não as normas punitivas, conforme entendimento construído pelo STJ, de que, nesse caso, haveria estímulo ao inadimplemento dos tributos e perda de eficácia do sistema.
• C. 2% e pagar multa de 25%, dada a incidência da lei vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; no entanto, a norma punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, desde que não seja definitivamente julgada a pretensão na esfera administrativa.
• D. 2% e pagar multa de 25%, devido ao fato de que, na época do fato gerador, incidia a alíquota vigente e que, para o STF, é considerada confiscatória multa de valor superior a 30% do valor do tributo.
• E. 1% e pagar multa de 25%, uma vez que, conforme o direito tributário, as normas mais favoráveis sempre retroagem.

O que distingue o contribuinte do responsável tributário é o seguinte:

• A.

  o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.

• B.

  o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.

• C.

  o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.

• D.

  não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular. Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

• A. As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• B. A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• C. A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• D. As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.
• E. As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.

I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares.

II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I.
• B. I - II.
• C. II.
• D. II - III.
• E. III.