Questões de Direito Tributário

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no processo administrativo fiscal é o da livre convicção.

( ) No processo administrativo fiscal, compete à autoridade julgadora determinar o prazo para conclusão de diligência ou esclarecimento, observado o máximo de 15 dias, improrrogáveis.

( ) No processo administrativo fiscal, a nulidade da decisão acarreta nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.

( ) O auto de infração não pode ter rasuras, emendas ou entrelinhas.

• A. V, V, F, V
• B. V, F, F, F
• C. F, F, V, F
• D. V, V, V, F
• E. F, V, F, F

Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.

• A. Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.
• B. A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.
• C. A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.
• D. Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.
• E. Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.

As contribuições sociais para a seguridade social

• A. estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
• C. não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
• D. não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
• E. só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

A empresa Alfa Ltda. ingressou, em 11/01/99, segunda-feira, com processo de consulta perante a Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal sobre a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas por ela repassadas a outra empresa, informando, outrossim, que vinha procedendo à exclusão. Em 19/03/99, sexta- feira, tomou ciência da resposta da consulta, que lhe fora desfavorável. Em 26/04/99, segunda-feira, teve ciência de que, em consulta idêntica formulada pela empresa Beta, a Superintendência da Receita Federal da 7^a Região Fiscal adotou entendimento contrário. Tendo em vista a divergência de soluções, ingressou, em 30/04/99, com recurso especial junto à Coordenação do Sistema de Tributação. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

• A. A partir de 19/03/99, se a empresa Alfa Ltda. não adequasse seu procedimento à resposta dada à consulta, poderia ser lavrado contra ela auto de infração para exigência da diferença de COFINS devida, com a multa por lançamento de ofício.
• B.

  A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7^a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.

• C.

  O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal.

• D.

  O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7^a RF para Beta e a proferida pela 8^a RF para Alfa).

• E.

  Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7^a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7^a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.

Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que

• A. ela seja feita mediante a expedição de declaração interna, emitida por repartição fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anuência do interessado.
• B. somente poderá ser feita por meio de certidão negativa.
• C. essa prova poderá deixar de ser feita por meio de certidão negativa, mas não poderá deixar de ser feita por outros meios, a critério da Administração Tributária.
• D. essa comprovação, por meio de certidão negativa, deverá se restringir aos impostos e às contribuições em geral, pois, em relação às taxas, a comprovação será feita no momento da utilização do serviço público oferecido.
• E. a certidão que aponte apenas a existência de créditos tributários por vencer, possa ser aceita como prova de quitação de tributos.

O contribuinte GAMA e Cia. Ltda., ao impugnar tempestivamente auto de infração, formulou pedido de perícia atendendo a tudo que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. A perícia foi autorizada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização. O Delegado de Julgamento, sem apreciar o mérito, cancelou a exigência, tendo em vista que, na data da lavratura do auto de infração, já decaíra o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Considerando que o valor do crédito exonerado superava o limite de alçada, recorreu de ofício de sua decisão. Ao apreciar o recurso de ofício, o Conselho de Contribuintes deve:

• A.

  Apreciar normalmente o recurso de ofício.

• B.

  Converter o julgamento em diligência para que o Delegado de Julgamento se manifeste quanto ao resultado da perícia.

• C.

  Dar provimento ao recurso de ofício tendo em vista que o deferimento da perícia foi praticado por autoridade incompetente, o que acarreta sua nulidade e de todos os atos processuais seguintes.

• D.

  Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, uma vez que o Delegado de Julgamento não apreciou o mérito.

• E.

  Não tomar conhecimento de recurso de ofício, tendo em vista ter ocorrido a decadência.

Com relação à fixação das bases de cálculo dos tributos é correto afirmar-se que:

• A.

  A atualização de seu valor monetário é considerada como majoração do respectivo tributo.

• B.

  As bases de cálculo dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria podem ser idênticas

• C.

  As bases de cálculo dos impostos devem estar relacionadas com o serviço público prestado aos contribuintes

• D.

  Só podem ser modificadas por lei complementar ou emenda constitucional

• E.

  Devem sempre ser estabelecidas por meio de lei.

Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,

• A. a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.
• B. os livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.
• C. a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
• D. as disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.
• E. a legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.

Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.

Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal

• A. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como contravenção na lei penal.
• B. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do ICMS.
• C. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infração cometida em primeiro lugar é que poderia ser anistiada.
• D. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.
• E. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

• A. o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
• B. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
• C. a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
• D. qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
• E. o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.