Questões de Direito Tributário

Marcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa pretende realizar. Verificando a Lei Complementar no 87/1996, constatou que o ICMS NÃO incide

• A. sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física, que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade dessa entrada.
• B. nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
• C. nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de venda do bem arrendado ao arrendatário.
• D. nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por meio de TV a cabo ou internet, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer na
• E. nas operações de saída ou na entrada no território do Estado destinatário, de petróleo, de energia elétrica, e de gás natural veicular ou doméstico, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

• A. resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• B. estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
• C. explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
• D. estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
• E. determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida

• A. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública.
• B. ativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal.
• C. regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída.
• D. regularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito.
• E. regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo.

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

• a.

  imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.

• b.

  isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.

• c.

  imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

• d.

  isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

• e.

  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

• A. só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
• B. é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
• C. a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
• D. caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
• E. nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

• A. da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão irrecorrível, observados os requisitos para tanto.
• B. do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.
• C. da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.
• D. insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
• E. da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.

De acordo com o CTN, a obrigação acessória de prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros tem como sujeito passivo, dentre outros,

• A. as empresas de administração de bens, desde que o referido bem, sendo imóvel, esteja localizado no território do sujeito ativo dessa obrigação.
• B. os sacerdotes, exclusivamente em relação a crimes de sonegação fiscal, ou contra a ordem tributária, cujos relatos tenham sido ouvidos em confissão.
• C. qualquer pessoa que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
• D. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o cartório de notas esteja localizado no território do sujeito ativo dessa obrigação.
• E. os síndicos de edifícios comerciais e residenciais e os comissários de bordo de aeronaves que fazem voos apenas no território nacional.

No que se refere à isenção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que esta

• a.

  não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

• b.

  se estenderá sempre e obrigatoriamente aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

• c.

  pode ser concedida em caráter individual, a determinado contribuinte, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, a requerimento do interessado.

• d.

  pode recair sobre o objeto, isto é, sobre determinado produto ou mercadoria.

• e.

  quando for concedida sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimida.

A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

• A.

  anterioridade.

• B.

  anualidade.

• C.

  irretroatividade.

• D.

  legalidade.

• E.

  isonomia.

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

• A. a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.
• B. toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.
• C. a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.
• D. essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.
• E. a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.