Questões de Direito Tributário

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

 Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Considerando-se as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas do Impos-to sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• B.

  o imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas dife-rentes em razão da sua localização e de seu uso.

• C.

  não há incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

• D.

  o imposto incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direi-tos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi-tos a sua aquisição é de competência do Município onde o transmitente possui seu domicílio fiscal.

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.

• A.

  Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.

• B.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.

• C.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.

• E.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

• A. a remissão e a anistia.
• B. a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.
• C. o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.
• D. o parcelamento e a consignação em pagamento.
• E. a transação e a prescrição.

Analise as afirmativas a seguir:

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.

III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. III.

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

• A. vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.
• B. pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.
• C. vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
• D. pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.
• E. vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

• A.

  decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

• B.

  prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

• C.

  prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

• D.

  prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

• E.

  decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

• a.

  os tributos devem ser instituídos por lei complementar.

• b.

  os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• c.

  o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• d.

  o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.

• e.

  os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

• A. pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.
• B. cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.
• C. pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
• D. cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.
• E. reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

• a.

  o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• b.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• c.

  vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.

• d.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.

• e.

  apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.