Questões de Direito Tributário

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

• A. ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.
• B. ser total, apenas.
• C. ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.
• D. ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.
• E. ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

• A. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
• B. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
• C. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• D. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

A consignação em pagamento em matéria tributária é instituto jurídico que visa proteger o devedor contra o credor que, por exemplo, se recusa a receber o crédito tributário. Essa recusa, porém, não é a única hipótese em relação à qual o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário. De acordo com o CTN, o montante do crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, quando:

I. for exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

II. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao pagamento de penalidade.

III. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao cumprimento de exigências administrativas, ainda que legalmente fundamentadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De acordo com o CTN, o lançamento tributário, quando regularmente notificado ao sujeito passivo, pode ser alterado em razão de

• A. iminência de configuração de decadência; de recurso de ofício; de impugnação de pessoa interessada.
• B. impugnação do sujeito passivo; de comprovação inequívoca de que foi cometido erro de fato pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; de recurso de ofício.
• C. comprovação inequívoca de que foi cometido erro de fato pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; de impugnação do contribuinte; de iminência de configuração de decadência.
• D. recurso de ofício; de impugnação do responsável; de necessidade de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento objeto de alteração.
• E. iminência de configuração de prescrição; de comprovação inequívoca de que foi cometido erro de direito pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; de impugnação do sujeito passivo.

Indique, nas opções abaixo, em que hipótese podem as convenções formalizadas entre particulares ser opostas à Fazenda Pública, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributo, com o objetivo de modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária

• A.

  Quando é decorrente de clara e expressa cláusula do acordo de vontades entre os particulares.

• B.

  Quando está expressamente previsto em disposição legal específica.

• C.

  Em casos de dúvida quanto à vinculação do sujeito passivo ao fato gerador.

• D.

  Quando resulta de decisão administrativa da Fazenda Pública.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode ocorrer tal oposição em face da Fazenda Pública

Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN

• A. determina que as normas atinentes à dispensa ou à redução de penalidades previstas por infração à legislação desses tributos estejam previstas em lei.
• B. autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
• C. determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
• D. autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
• E. determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.

O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige, entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de recolhimento elaborada especificamente para esse fim.

Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal

• A. o preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de guia negativa.
• B. a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto.
• C. o pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese de ser apurado saldo devedor.
• D. a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência de saldo devedor do imposto, com a subsequente elaboração da Guia de Recolhimento do imposto.
• E. a elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS.

É sujeito passivo da obrigação tributária acessória:

• A.

  pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador

• B.

  pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto

• C.

  pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária

• D.

  pessoa considerada responsável por disposição legal

• E.

  pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação

• A. compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
• B. compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
• C. compulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• D. pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• E. compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

O fato de o pagamento efetuado por um dos obrigados ao recolhimento de tributo devido aproveitar aos demais obrigados, na mesma relação jurídica tributária, caracteriza a:

• A. responsabilidade
• B. convenção da obrigação principal
• C. sujeição do sujeito passivo
• D. incorporação tributária
• E. solidariedade