Questões de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

• A. será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.
• B. será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
• C. somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
• D. não poderá ser feita.
• E. será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes tributos compõem a totalidade do Sistema Tributário Nacional:

• A.

  imposto, taxa e contribuição de melhoria.

• B.

  imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal e empréstimo compulsório.

• C.

  imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social e empréstimo compulsório.

• D.

  imposto, taxa, contribuição de melhoria, CPMF e empréstimo compulsório.

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

• A. pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
• B. pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• C. pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
• D. por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
• E. pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

• A. I, II, IV, II, I, IV
• B. I, I, IV, II, I, III
• C. I, II, III, I, I, IV
• D. II, I, III, II, I, IV
• E. II, I, III, II, IV, I

A fixação das alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação é da competência da(do)

• A.

  Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora

• B.

  Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

• C.

  Senado Federal, por meio de Resolução

• D.

  Presidência da República, por meio de Decreto.

• E.

  Banco Central, mediante Resolução.

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

• A. por homologação.
• B. informativo.
• C. de ofício.
• D. direto.
• E. por declaração.

Considerando que a sigla ITBI está sendo usada para designar o imposto, de competência do Município, incidente sobre a transmissão de bens, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não constitui fato gerador do ITBI a instituição de usufruto a título oneroso.
( ) Ocorre o fato gerador do ITBI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) A base de cálculo do imposto é determinada pela administração tributária através de avaliação.

• A. V, V, F
• B. F, F, V
• C. V, F, F
• D. V, V, V
• E. V, F, V

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
• B. outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
• C. concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
• D. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
• E. exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

Assinale a única opção que não representa uma proposição totalmente verdadeira.

• A.

  O regulamento de lei que verse sobre matéria tributária de competência do Município não pode criar obrigações acessórias.

• B.

  A atualização da base de cálculo dos tributos municipais deve ser promovida periodicamente pelo Prefeito Municipal, em períodos não inferiores a um ano e segundo índices não superiores aos índices oficiais de atualização monetária

• C.

  Ao contribuinte é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributário, podendo o órgão fazendário, em determinadas circunstâncias, recusar o domicílio eleito.

• D.

  Ocorrendo decadência do direito de constituir o crédito tributário, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo ao responsável indenizar o Município pelo crédito não lançado.

• E.

  Lançamento direto é a modalidade de lançamento cuja iniciativa compete ao Fisco.

Considerando as disposições relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do imposto, no caso de terrenos não edificados, é o valor fundiário do solo.
( ) No caso de condomínio "pro-indiviso", o lançamento será procedido em nome de todos os co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores.
( ) Nos casos de enfiteuse ou aforamento, o imposto é lançado em nome do titular do domínio útil, exceto quando se tratar de imóveis de propriedade da União, que são protegidos pela imunidade.

• A. V, V, V
• B. V, F, F
• C. F, V, V
• D. V, F, V
• E. F, F, V