Questões de Direito Tributário do ano 0000

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

• A. 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• B. 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• C. 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• D. 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;
• E. 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte denomina-se de:

• A. tarifa;
• B. taxa;
• C. contribuição de melhoria;
• D. contribuição parafiscal;
• E. imposto.

O lançamento tributário é:

• A. um ato constitutivo da obrigação tributária;
• B. um ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;
• C. um ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;
• D. um ato administrativo que inova a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
• E. um ato administrativo vinculado e obrigatório, mas discricionário.

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

• A. A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.
• B. O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.
• C. O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.
• D. Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

• A. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• B. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
• C. Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
• D. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• E. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:

• A. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
• B. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
• C. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.
• D. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
• E. O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

• A. O pagamento.
• B. A isenção e a anistia.
• C. A prescrição e a decadência.
• D. O pagamento, a moratória e o parcelamento.
• E. A compensação do crédito tributário.

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
• B. O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
• C. O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
• D. O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
• E. O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o conteúdo da primeira.

• A. As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
• B. No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
• C. O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
• D. A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
• E. O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.