Questões de Direito Tributário do ano 0000

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.
• B. Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios- gerentes.
• C. Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta c de forma automática.
• D. O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.
• E. A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

Considerando-se a definição de tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A.

  a contribuição de melhoria pode ser exigida pelos Municípios, na hipótese da realização de obras públicas pelos entes federados, que gerem valori-zação imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limi-te individual correspondente ao acréscimo de valor que a obra resultar pa-ra cada imóvel beneficiado.

• B.

  as contribuições sociais gerais e as destinadas à seguridade social, de acordo com o texto constitucional vigente, podem ser exigidas após de-corridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituí-do ou modificado.

• C.

  as taxas podem ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia, desde que seja específico e divisível, além da prestação de quaisquer serviços públicos.

• D.

  o imposto é um tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte, sendo permitida a vincula-ção da repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refe-rem os arts. 158 e 159, às ações e serviços públicos de saúde e para a realização de atividades da administração tributária.

Os impostos que não obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, mas que obedecem ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, inc. III, alínea "b", da Constituição Federal, são:

• A.

  o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

• B.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculo.

• C.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas alíquotas.

• D.

  o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), em relação às suas alíquotas.

• E.

  o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em relação às suas bases de cálculos.

Em matéria tributária é correto afirmar-se que:

• A.

  A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

• B.

  A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• C.

  A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

• E.

  Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

As chamadas contribuições sociais, destinadas ao custeio de finalidades relativas à intervenção no domínio econômico, assim como no interesse de categorias profissionais ou econômicas, podem ser instituídas:

• A. pela União e pelos Estados
• B. pelos Estados e pelo Distrito Federal
• C. pela União, pelos Estados e pelos Municípios
• D. pela União
• E.

  pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

• A.

  se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

• B.

  se não observar os limites para o estoque da dívida

• C. se exceder os limites de gasto com pessoal
• D.

  se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

• E.

  se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde

Não é matéria de lei complementar

• A.

  o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas

• B.

  a definição de tributos e de suas espécies

• C.

  a instituição de empréstimo compulsório

• D.

  a disciplina do regime de compensação do ICMS

• E.

  a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

• A.

  anterioridade.

• B.

  anualidade.

• C.

  irretroatividade.

• D.

  legalidade.

• E.

  isonomia.

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

• a.

  os tributos devem ser instituídos por lei complementar.

• b.

  os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• c.

  o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

• d.

  o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.

• e.

  os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

• a.

  o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• b.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• c.

  vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.

• d.

  o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.

• e.

  apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.