Questões de Direito Tributário do ano 2002

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Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.

( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.

( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.

( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser feito em até cinco dias após a homologação do cálculo.

  • A.

    V,V,V,F

  • B.

    V,F,V,V

  • C.

    V,V,F,F

  • D.

    F,F,V,V

  • E.

    F,V,F,V

Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.

  • A.

    Sua adoção dependerá do valor da contratação.

  • B.

    Há possibilidade de renovação dos lances por todos ou alguns dos licitantes até chegar a proposta mais vantajosa.

  • C.

    Escolha do vencedor através de propostas escritas e lances verbais.

  • D.

    Podem participar do certame quaisquer interessados.

  • E.

    Visa à aquisição de bens ou serviços de natureza comum.

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

  • A.

    seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

  • B.

    o faça por questão de conveniência e oportunidade.

  • C.

    sejam respeitados os direitos adquiridos.

  • D.

    observado, previamente, o princípio do contraditório.

  • E.

    autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

  • A.

    é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

  • B.

    é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

  • C.

    inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

  • D.

    é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

  • E.

    é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

  • A. consignação em pagamento, anistia e remissão.
  • B. remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.
  • C.

    liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

  • D.

    consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

  • E.

    liminar em mandado de segurança e moratória.

No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.

  • C. Certo
  • E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.

  • C. Certo
  • E. Errado
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