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Considerando as normas legais sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) É contribuinte do imposto, na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário.
( ) O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário, no caso de inadimplência deste.
( ) Qualquer pessoa que detenha a posse do bem transmitido na forma da lei é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo contribuinte.
( ) Nas transmissões causa mortis de bens imóveis, o pagamento do imposto deve sempre ser feito em até cinco dias após a homologação do cálculo.
V,V,V,F
V,F,V,V
V,V,F,F
F,F,V,V
F,V,F,V
Direito Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.
Sua adoção dependerá do valor da contratação.
Há possibilidade de renovação dos lances por todos ou alguns dos licitantes até chegar a proposta mais vantajosa.
Escolha do vencedor através de propostas escritas e lances verbais.
Podem participar do certame quaisquer interessados.
Visa à aquisição de bens ou serviços de natureza comum.
Direito Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que
seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.
o faça por questão de conveniência e oportunidade.
sejam respeitados os direitos adquiridos.
observado, previamente, o princípio do contraditório.
autorizada previamente pelo Poder Judiciário.
Direito Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório
é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.
Direito Tributário - Geral - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2002
Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de
liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.
consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.
liminar em mandado de segurança e moratória.
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.
Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Os atos contrários à legislação tributária do estado de Alagoas serão apurados por meio de processo administrativo fiscal, instaurado na Agência de Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do contribuinte.
Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
Tratando-se de procedimento contencioso, é garantida ampla defesa ao contribuinte autuado, cuja intervenção far-se-á sempre por meio de procurador legalmente constituído.
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