Questões de Direito Tributário do ano 2002

Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.

Se um empregado contribui com R$ 56,00, então é porque seu salário de contribuição situa-se na faixa de R$ 780,79 até R$ 1.561,56.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

Em substituição ao regime normal de apuração do ICMS (débitos e créditos), lei estadual poderá estabelecer que, em função do porte do estabelecimento, o imposto possa ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa; entretanto, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte que pagará a diferença apurada, se positiva, ou compensará com o pagamento referente aos períodos imediatamente seguintes, se negativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ICMS, julgue os itens abaixo.

Para o fim de restringir a aplicação da imunidade tributária de instituição de educação sem fins lucrativos, a legislação infraconstitucional pode estabelecer que o ICMS, como imposto sobre a produção e circulação, não está abrangido por tal previsão constitucional, já que o contribuinte de fato é o consumidor, sendo a instituição mero responsável pela obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de autolançamento do débito fiscal, declarado e não-pago, desnecessária será a instauração de procedimento administrativo, inclusive notificação do contribuinte, para inscrição do débito na dívida ativa e posterior cobrança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado empresário, após anos de ininterrupta sonegação fiscal utilizando-se do instrumento de notas calçadas, resolveu separar-se da esposa, que ameaçou comunicar ao fisco a sonegação, em razão do que, procurou a autoridade fazendária para efetuar, de imediato, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Nessa situação, deverá ser excluída a multa incidente sobre a sonegação em face da denúncia espontânea.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao adquirir bem imóvel, Fernando não se preocupou em fazer constar da escritura de compra e venda comprovante de quitação do imposto predial e territorial urbano (IPTU), apesar de ter-lhe sido apresentada tal prova. Posteriormente, comprovou-se que o tributo nunca fora pago e que o vendedor falsificara a certidão fazendária, em conluio com funcionário da receita.

Nessa situação, pode a administração responsabilizar Fernando, solidariamente, pelo pagamento do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhado de depósito do montante integral do tributo questionado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade, constituição, suspensão e execução do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A moratória não significa novação, ou seja, não substitui crédito tributário anterior por outro crédito novo, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter individual, apesar de gerar direito adquirido, pode ser revogada com imposição de penalidade cabível, além dos juros, se constatado que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

• C. Certo
• E. Errado

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de:

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  2% (dois por cento)

• C.

  1% (hum por cento)

• D.

  0,5% (meio por cento)