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Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.
A decadência atinge somente as ações condenatórias; a prescrição obsta direitos, fulminando qualquer ação cabível.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em hipótese determinada tem eficácia plena desde que proferida em mandado de segurança.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O pagamento para extinguir o crédito tributário pode ser feito em moeda ou cheque, sendo que, na última modalidade, depende de efetiva compensação do título.
Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que se refere à extinção e à suspensão do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
A dação em pagamento de bens móveis para pagamento de dívidas tributárias tem o condão de extinguir o crédito tributário.
Julgue os itens que se seguem, relativos às espécies tributárias.
Segundo a Constituição Federal, extraordinariamente pode ocorrer que uma mesma hipótese de incidência configure fato gerador de dois impostos distintos.
Para determinar a natureza jurídica do tributo, em espécie, é necessário:
Saber a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Saber a obrigação acessória do tributo.
Saber o fato gerador da obrigação tributária.
Saber simplesmente a sua denominação legal.
Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.
A venda de bens do ativo fixo da empresa, desde que verificado o seu deslocamento em território nacional ou para o exterior, enquadra-se na hipótese de incidência determinada pela constituição e, portanto, caracteriza fato gerador do ICMS.
O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.
Pela substituição tributária para trás, o substituto paga tributo por fato gerador já ocorrido, como, por exemplo, na indústria de extrato de tomate, que paga pelos insumos adquiridos do produtor rural.
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