Questões de Direito Tributário do ano 2004

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O benefício que permite o não-pagamento de tributo gerado pela venda do óleo extraído da castanha-do-pará denomina-se isenção.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas pelo atraso no pagamento dos tributos há de ser concedido de forma ampla, geral e irrestrita, a não ser que alguma lei disponha o contrário.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios concedidos são forma de exclusão de crédito tributário, sendo que o perdão das multas, apesar de poder ser concedido por despacho da autoridade administrativa, depende de autorização legal.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Estando autorizado, em nível administrativo, o perdão das multas, tem o contribuinte direito adquirido, desde que cumpridas as demais exigências impostas pela lei que concedeu o benefício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O pagamento de um crédito tributário relativo a determinado tributo implica a quitação total daquele tributo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A concessão de parcelamento para o pagamento do crédito tributário suspende a pretensão punitiva do Estado quanto aos crimes contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a resposta correta.

• A.

  Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.

• B.

  O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.

• C.

  A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.

• D.

  A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.

• E.

  No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

Dentre outras, NÃO são modalidades de extinção do crédito tributário

• A.

  a compensação, a remissão, a conversão do depósito em renda e a transação.

• B.

  o depósito do seu montante integral, a isenção, a imunidade e a anistia.

• C.

  a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis, a remissão e a transação.

• D.

  a prescrição, a compensação, a homologação do lançamento e a conversão do depósito em renda.

• E.

  a decadência, a decisão administrativa irreformável, a confusão e a dação em pagamento de bens imóveis.

Na legislação trabalhista, entende-se por prescrição a perda do direito de ação pelo seu não-uso durante o prazo estabelecido em lei, e por decadência a perda do direito propriamente dito. Julgue os itens que se seguem, acerca das diferenças entre decadência e prescrição.

A decadência é sempre prevista em lei; a prescrição pode ser estabelecida por ato de vontade.

• C. Certo
• E. Errado