Questões de Direito Tributário do ano 2004

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:

• A.

  Na própria Constituição Federal.

• B.

  Em Lei Complementar.

• C.

  Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais

• D.

  Em leis ordinárias.

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art. 174 do CTN, dá-se a interrupção da prescrição:

• A.

  Pela citação pessoal feita pelo devedor.

• B.

  Pelo recebimento da execução fiscal.

• C.

  Por qualquer ato judicial que constitua mora do devedor.

• D.

  Pelo Protesto Judicial.

Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a

• a.

  eficiência.

• b.

  eqüidade.

• c.

  neutralidade

• d.

  progressividade.

• e.

  regressividade.

Sobre dívida ativa é correto afirmar:

• A.

  A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é absoluta.

• B.

  A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro, a quem aproveite.

• C.

  A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa podendo ser ilidida por prova inequívoca somente a cargo do executado.

• D.

  A dívida ativa regularmente inscrita não goza de nenhum tipo de presunção podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro, a quem aproveite.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

As dívidas provenientes de créditos tributários, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, gozam de presunção de certeza e liquidez.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A anistia distingue-se da remissão, uma vez que, enquanto a primeira é causa de exclusão do crédito tributário, incidindo sobre as penalidades decorrentes da violação à legislação tributária, a segunda representa causa de extinção do crédito tributário, incidindo sobre o próprio tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta.

"Excluem o crédito tributário, ou seja, afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo":

• A.

  A isenção e a anistia.

• B.

  O pagamento e a compensação.

• C.

  A moratória e o mandado de segurança.

• D.

  A moratória e a anistia.

• E.

  A compensação e o mandado de segurança.

Conforme disciplinam a legislação tributária e os ensinamentos dos autores tributários, julgue os itens a seguir. Imunidade é a dispensa do pagamento de determinado tributo devido, via de regra concedida em face do relevante interesse social ou econômico regional, setorial ou nacional. É sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para sua concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

A operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção de impostos, sendo exportada após sofrer beneficiamento, denomina-se drawback.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O perdão das multas do IPTU decorre de instituto jurídico denominado anistia.

• C. Certo
• E. Errado