Questões de Direito Tributário do ano 2005

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. 

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

• A. V F F V
• B. V V F V
• C. V F V F
• D. F V F V
• E. V F F F

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.

( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.

( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.

• A. F V V
• B. F F F
• C. V F V
• D. F F V
• E. V V V

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  a) A atividade de lançamento vincula-se aos comandos da lei.

• b.

  O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.

• c.

  Depois de regularmente notificado o contribuinte, o lançamento não pode ser modificado, de ofício, pela autoridade administrativa.

• d.

  Portaria do Secretário de Estado pode declarar suspensa a exigibilidade de determinado tributo regularmente constituído.

• e.

  Identifica-se o lançamento por declaração nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A moratória extingue o crédito tributário.

• b.

  A remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• c.

  A liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

• d.

  O depósito em montante integral do valor devido extingue a exigibilidade do crédito tributário.

• e.

  O depósito em montante integral do valor devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

• a.

  A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

• b.

  A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador.

• c.

  A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível.

• d.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário.

• e.

  Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta.

( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de definilo como infração.

( ) A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

• A. V, F, V, F
• B. V, V, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, F, V, F

Marque a opção correta.

• A. A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário.
• B. O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• C.

  A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

• D.

  Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso.

• E.

  A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.

II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário.

III. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado.

• A. Somente I é verdadeira.
• B. Somente II é verdadeira.
• C. Somente III é verdadeira.
• D. Somente I e II são verdadeiras.
• E. Somente II e III são verdadeiras.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta.

( ) A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

• A. V, F, F
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, V, F
• E. F, V, V

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária:

• A. imposto sobre produtos industrializados − imposto sobre a propriedade de veículos automotores − contribuições da seguridade social
• B. imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − imposto de guerra − empréstimo compulsório destinado a atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
• C. imposto sobre a propriedade territorial rural − imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − contribuições de seguridade social
• D. imposto sobre produtos industrializados − imposto de importação de produtos estrangeiros − imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados − imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários