Questões de Direito Tributário do ano 2005

É certo que o princípio da capacidade contributiva

• A.

  encontra-se intrinsecamente ligado ao da igualdade tributária e aplica-se apenas aos impostos, e não às taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

• B.

  confunde-se com a capacidade econômica e incide somente sobre taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, e não sobre impostos.

• C.

  não se confunde com a capacidade econômico-financeira e aplica-se apenas às contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e taxas em geral.

• D.

  não está relacionado ao da igualdade tributária e incide indistintamente sobre todos os tributos e contribuições parafiscais, desde que presente a capacidade financeira.

• E.

  confunde-se com a capacidade econômico-financeira e aplica-se obrigatoriamente aos tributos da União e facultativamente aos dos Estados e Municípios.

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

• A.

  24 horas;

• B.

  48 horas;

• C.

  72 horas;

• D.

  96 horas;

• E.

  120 horas.

De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:

• A.

  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;

• D.

  a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

• E.

  a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de seguro de acidentes do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, o percentual que pode variar entre 0,5% e 5%, de acordo com o grau de risco considerado para a atividade preponderante da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado ao Estados do Amazonas estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou:

• A.

  destino;

• B.

  capacidade contributiva;

• C.

  origem;

• D.

  caráter pessoal;

• E.

  capacidade econômica.

Assinale a opção correta.

• a.

  Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

• b.

  Não é preciso lei para exigir um tributo.

• c.

  O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.

• d.

  A prestação do tributo não é obrigatória.

• e.

  A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:

• a.

  pela denominação legal.

• b.

  pelo critério quantitativo da norma que o criou.

• c.

  pela finalidade de sua arrecadação.

• d.

  pelo fato gerador.

• e.

  pela previsão ou não de obrigações acessórias.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

• a.

  Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

• b.

  somente a União participa da arrecadação da CIDE.

• c.

  somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE

• d.

  a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

• e.

  a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentua

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

( ) É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes.

( ) O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F