Questões de Direito Tributário do ano 2005

No que se refere ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços no Município de Santos, considere:

I. O contribuinte ou responsável, em qualquer hipótese, deverá recolher pelo Documento Único de Arrecadação (DUP), ou por boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

II. As empresas, profissionais liberais e autônomos não-inscritos no Cadastro Fiscal do ISS deverão recolher o imposto correspondente através do Documento Único de Arrecadação (DUP), até o dia 10 (dez) do mês seguinte à realização do serviço.

III. As agências de navegação e comissárias de despachos poderão, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subseqüente, as diferenças existentes no exercício anterior, decorrentes de outras receitas, conforme definidas em Regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  III.

É hipótese de incidência do ICMS:

• a.

  operações que destinem combustível a outro Estado.

• b.

  entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

• c.

  prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

• d.

  saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

• e.

  saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

É hipótese de não-incidência do ICMS:

• a.

  saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação

• b.

  saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

• c.

  saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

• d.

  sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

• e.

  serviços prestados no exterior.

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

• a.

  IPI.

• b.

  ICMS.

• c.

  IPI e do ICMS.

• d.

  IR, do IPI e do ICMS.

• e.

  IPI, do ICMS e do ISS.

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O ICMS é não-cumulativo e seletivo. Assim, quando uma indústria adquire matéria-prima para a confecção de um produto, que será vendido diretamente ao consumidor, debitará o estoque de matéria-prima, debitará a conta de ICMS a recuperar e creditará fornecedores, caso seja compra a prazo. Ao vender a mercadoria, a empresa registrará, em sua demonstração do resultado do exercício a despesa com ICMS, cuja contrapartida é uma conta de passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Ao incorporar o valor do ICMS no estoque de mercadorias para revenda, a empresa debitará o estoque e creditará ICMS sobre compras. Assim, ao vender a mercadoria poderá recuperar o valor do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez comprovada a invalidade do título jurídico pelo qual a mercadoria se encontrava na posse do titular do estabelecimento, a respectiva saída efetiva não constitui fato gerador do ICMS.

• B.

  O ICMS não incide sobre operações com livros em branco, destinados à escrituração.

• C.

  O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria do estabelecimento do comerciante, destinada a armazém geral de terceiro, para guarda em nome do adquirente.

• D.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, quando em decorrência de bonificação.

• E.

  O ICMS não incide na saída de bem em decorrência de comodato.

João adquiriu, no estabelecimento comercial varejista Loja A, bem de consumo durável, obtendo financiamento da instituição financeira X. Como garantia do financiamento, o bem ficou alienado fiduciariamente à instituição X. João não adimpliu o financiamento, e X executou a garantia. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída do bem de Loja A para João, incide o ICMS.

( ) Na transmissão do domínio do bem de João para X, não incide o ICMS.

( ) Na transferência da posse do bem de João para X em virtude da execução da garantia em razão do inadimplemento de João, incide o ICMS.

• A. F, V, F
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. V, V, F

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de competência do Estado (ICMS), assinale os enunciados abaixo com (F) para falso e (V) para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Como regra geral, a isenção para operação com determinada mercadoria alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

( ) A pessoa física que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, é contribuinte do imposto.

( ) Em caso de remessa de bem em que a incidência fica condicionada a evento futuro, deve ser registrada, no documento fiscal respectivo, a circunstância de que o bem pertence ao ativo permanente ou é de uso ou consumo do remetente.

• A. V, V, F
• B. F, V, V
• C. V, F, F
• D. F, F, V
• E. V, F, V

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Como regra geral, o diferimento do ICMS aplica-se somente às operações internas.

• B.

  Relativamente a determinado contribuinte, uma vez autorizado pela autoridade administrativa competente mediante regime especial, o diferimento do ICMS não poderá ser suspenso enquanto não terminado o prazo de vigência do regime especial.

• C.

  Ocorrida operação de saída de mercadoria com diferimento do ICMS, de acordo com as normas aplicáveis, a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto passa a ser do adquirente ou destinatário da mercadoria, ficando excluída a responsabilidade do alienante ou remetente.

• D.

  O comerciante que der saída a mercadoria recebida com diferimento do ICMS debitar-se-á em separado pelo imposto diferido na operação anterior, abatendo o respectivo valor como crédito e recolhendo a diferença.

• E.

  Nos casos de diferimento do ICMS, o contribuinte que promover a operação ou a prestação que encerrar a fase do diferimento deverá efetuar o recolhimento do imposto diferido, exceto se tratar de operação não tributada.