Questões de Direito Tributário do ano 2005

A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________ ______ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ________________ ____.

• A. contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
• B. sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
• C. sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
• D. contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
• E. responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

Os impostos são modalidades de tributos cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não condiz com a realidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• A. Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%), onde os imóveis estiverem situados.
• B. Tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• C. É de competência da União.
• D. São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• E. Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.

O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.

• A. Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários
• B. Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.
• C. Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
• D. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial.
• E. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorporação de novos itens como fatos geradores do imposto: transportes, energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.

Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta.

• A.

  O peso morto é uma forma de ineficiência econômica que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas.

• B.

  A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda.

• C.

  A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto.

• D.

  Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para cima.

• E.

  Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.

A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é verdadeira.

• A. Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e descentralizou os recursos tributários.
• B. Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
• C. Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.
• D. Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e Municípios.
• E. Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo.

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• B. o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• C. a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.
• D. o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
• E. incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.

( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, F, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

( ) É vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados.

( ) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• A. F, F, V
• B. F, V, V
• C. V, V, F
• D. V, F, V
• E. V, F, F

A empresa X, em Natal, RN, distribuidora de cerveja, adquiriu mercadoria (cerveja), da distribuidora Y, situada em outro Estado da Federação. A mercadoria deu entrada no Rio Grande do Norte sem a retenção, no outro Estado, do imposto devido por antecipação. Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A fase de tributação sobre as operações com a mercadoria encerrou-se na saída de Y para X, não cabendo a X qualquer obrigação relativa a recolhimento do imposto, uma vez que a responsabilidade é de Y.

( ) X, ao promover a saída da mercadoria para outros estabelecimentos, sujeita-se ao pagamento do imposto sobre essa operação e ao lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.

( ) X deverá promover o pagamento antecipado do imposto, por ocasião do ingresso da mercadoria, na primeira repartição fiscal.

• A. F, F, V
• B. V, V, F
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. V, F, F

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais tributos e sua importância no contexto empresarial.

A apuração do imposto de renda de pessoa jurídica incide sobre o lucro operacional e a sua contrapartida credora é o ativo circulante, no caso de postergação de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado