Questões de Direito Tributário do ano 2006

Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifi que a única medida não-pertinente.

• A.

  Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.

• B.

  Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.

• C.

  Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.

• D.

  Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.

• E.

  Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um condomínio celebrou contrato com vigência de 1 ano a partir de 12/7/2005 com a pessoa jurídica Delta para a prestação de serviços de conservação e limpeza das partes comuns do edifício. A pessoa jurídica Delta não recolheu a contribuição previdenciária relativa aos seus empregados no exercício de dezembro de 2005. Posteriormente à ocorrência do fato gerador do referido tributo, foi editada norma atribuindo responsabilidade tributária solidária, pelo pagamento dos débitos tributários da Delta, do referido condomínio. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, a autoridade administrativa competente deve aplicar a nova norma para proceder ao lançamento tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa correta:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal
• B. Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• C. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
• D. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
• E. N.R.A.

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

• A. constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
• B. impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C. impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
• D. somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
• E. assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

• A.

  parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

• C.

  moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

• D.

  Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

• E.

  pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

• A.

  É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.

• B.

  Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

• C.

  A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

• D.

  Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

• E.

  A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

• a.

  não prefere aos créditos extraconcursais, decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência.

• b.

  prefere aos créditos com garantia real, independentemente do momento da oneração.

• c.

  prefere às multas tributárias, ainda que relativas aos créditos subordinados.

• d.

  prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

• e.

  não prefere aos créditos trabalhistas, qualquer que seja o valor destes.

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

• a.

  de ofício ou direto é aquele em que o sujeito passivo paga antecipadamente o tributo, antes de qualquer medida de fiscalização por parte do Fisco.

• b.

  misto ou por declaração é aquele em que o Fisco lavra auto de infração e imposição de multa (AIIM), sem qualquer participação do sujeito passivo.

• c.

  por homologação ou autolançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

• d.

  não pode ser modificado, em qualquer hipótese, após ter sido o sujeito passivo regularmente notificado; mas caberá sua anulação, recomeçando do início o prazo prescricional.

• e.

  deve ser realizado em 5 anos a contar da notificação válida feita ao sujeito passivo ou, da data do vencimento do tributo ou, ainda, se tiver havido impugnação administrativa, da data da decisão administrativa irrecorrível.

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

• a.

  a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.

• b.

  a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.

• c.

  a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.

• d.

  o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.

• e.

  a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

• A. recusar-se a receber o pagamento.
• B.

  subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.

• C.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.