Questões de Direito Tributário do ano 2006

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.

Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. No lançamento por homologação, o curso do prazo decadencial inicia-se a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, caso o contribuinte tenha efetivado, no prazo, o recolhimento do tributo que a fazenda julgue insuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

O instituto da decadência da constituição do crédito tributário tem como marco inicial de contagem do prazo a ocorrência da sonegação verificada, no caso, o ano de 1996, interrompendo-se com a constituição definitiva do crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.

• B.

  O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

• C.

  Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

• D.

  O IPVA é um tributo de competência estadual que residualmente pode ser instituído pelos municípios.

• E.

  A contribuição de melhoria incide sobre a instalação de nova fábrica em determinada localidade.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída:

• A.

  para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

• B.

  para fazer face ao custo de obras públicas de que não decorra valorização imobiliária.

• C.

  para fazer face ao custo de obras sociais de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o custo da obra.

• D.

  para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização mobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada móvel beneficiado.

• E.

  para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total custo da obra e como limite individual o percentual decorrente deste custo, respeitando-se, sempre, o princípio da capacidade contributiva.

A receita de contribuição de melhoria é classificada como Receita:

• A. de contribuições;
• B. patrimonial;
• C. tributária;
• D. imobiliária;
• E. industrial.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As contribuições de melhoria são tributos vinculados à construção de obras públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são efetuados ajustes por adições, exclusões e compensações no resultado do exercício. Assinale a opção que não constitui exclusão da base de cálculo da CSLL.

• A.

  receita de equivalência patrimonial;

• B.

  receita de dividendos;

• C.

  reversões de provisões indedutíveis;

• D.

  rendimentos de ganhos de ganhos de capital decorrentes de investimentos no exterior;

• E.

  receitas financeiras.