Questões de Direito Tributário do ano 2006

Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio:

• A. isenção tributária.
• B.

  isonomia tributária.

• C. não-diferenciação tributária.
• D.

  imunidade tributária objetiva.

• E.

  imunidade tributária recíproca.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu condições e requisitos para a concessão de isenção do ICMS. A pessoa jurídica Gama apresentou requerimento perante autoridade administrativa competente fazendo prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a sua concessão. A referida autoridade, ao analisar o requerimento, deferiu o pedido, concedendo a isenção em 15/4/2004. Entretanto, a referida lei foi revogada em 20/3/2006, tornando ineficaz o ato administrativo que deferiu a isenção à Gama. Nessa situação, o referido tributo somente poderá ser cobrado à Gama no exercício financeiro seguinte ao que foi revogada a referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do FGTS, julgue o item abaixo.

As universidades particulares filantrópicas devem efetuar depósitos relativos ao FGTS no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada trabalhador. Esses depósitos devem ser feitos até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. São indevidos, contudo, os depósitos relativos ao FGTS nos casos em que o trabalhador estiver licenciado por acidente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de imposto sobre serviços (ISS), não constando da lista determinado serviço, a não exigência do tributo ocorre em vista de:

• A. Não incidência
• B. Isenção.
• C. Anistia.
• D. Princípio da não cumulatividade
• E. Imunidade.

Lei municipal, publicada em 16 de maio de 2006, estabeleceu, entre outras providências relacionadas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a diminuição das alíquotas e das multas, a revogação de isenção condicionada e sem prazo e a concessão de remissão de débitos de pequeno valor. Analise as afirmativas abaixo.

1. As alíquotas e as multas previstas na lei nova podem ser aplicadas aos fatos geradores e aos ilícitos fiscais ocorridos em 2005.

2. As alíquotas e as multas previstas na lei nova serão aplicadas tão somente aos fatos geradores ocorridos em 2005.

3. A eficácia da revogação da isenção e a da remissão se inicia 30 dias a contar da publicação.

4. A diminuição das alíquotas somente poderá ocorrer através de lei específica, cuja finalidade seja a tal redução.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  3, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.

• A.

  Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.

• B.

  Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• C.

  Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• D.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.

• E.

  Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

Considerando o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa falsa dentre as que se seguem abaixo.

• A.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados e com "habite-se", ocupados ou não.

• B.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados sem licença, mesmo que a construção haja sido feita em terreno de propriedade alheia.

• C.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre imóveis edificados ocupados, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido

• D.

  O Imposto sobre a Propriedade Predial não incide sobre imóveis edificados fora da zona urbana, urbanizável ou de expansão.

• E.

  Se o imóvel situar-se, apenas, parcialmente, no território ou na zona urbana do município, o imposto incidirá sobre a área nele situada.

De acordo com o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, assinale abaixo a afirmativa que está correta.

• A.

  Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano

• B.

  Para os prédios construídos durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "habitese".

• C.

  Para os prédios construídos ou reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU poderá ocorrer, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás.

• D.

  Para os prédios reformados durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá sempre na data da concessão do "aceitese".

• E.

  Para os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, o fato gerador do IPTU ocorrerá, quando da expedição dos referidos alvarás.

No Município do Cabo de Santo Agostinho, é isento do IPTU o(os)(a)

• A.

  contribuinte que possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50m2, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

• B.

  proprietário que realizar obras de restauração e recuperação em imóveis localizados em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do início da obra.

• C.

  imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União.

• D.

  imóveis de propriedade de Sindicatos e de Associações de classe reconhecidas como de utilidade pública.

• E.

  Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, apenas em sua área edificada.