Questões de Direito Tributário do ano 2006

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens. De regra, a apuração do ICMS é realizada após a escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração, o que pode levar ao crédito de tal tributo em favor da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. A locação de computadores para utilização em serviços de criação de propaganda está sujeita à incidência do ISSQN.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. Obras complementares de sinalização de rodovias não são suscetíveis da cobrança de ISSQN, por serem essenciais à segurança do tráfego.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. A empresa de construção civil é contribuinte do ISSQN e os bens adquiridos para integrar seu ativo fixo estão sujeitos ao recolhimento do ICMS no estado de origem, não podendo o estado de destino, onde é realizada a obra, proceder a cobrança do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Uma indústria adquire tomates de pequenos produtores rurais não-inscritos como contribuintes do ICMS, industrializando-os e vendendo-os na forma de extrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Estando o extrato de tomate sujeito a substituição tributária, a restituição do ICMS só será possível quando o fato gerador posterior não ocorrer por circunstância incerta e alheia ao conhecimento do substituto.

• C. Certo
• E. Errado

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma autarquia federal pagou para uma empresa R$ 5.000,00 por material de limpeza a ser utilizado em uma de suas unidades. Ao receber a nota fiscal, essa autarquia reteve o valor contido do ICMS na nota, entregando ao fornecedor a diferença. Nessa situação, o referido procedimento deve ser seguido pelos órgãos da administração direta, conforme as normas da Receita Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

O ICMS não incide sobre as exportações brasileiras; os créditos relativos às operações e prestações anteriores deverão ser estornados.

• C. Certo
• E. Errado

Fabricante de bebidas submetido ao regime de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, estabelecido em S. Paulo, foi objeto de fiscalização, tendo o AFR verificado, em relação ao ICMS, que o fabricante:

Com base na disciplina legal que rege o regime da sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, especialmente em relação à base de cálculo e às hipóteses de aplicação ou não do regime, o AFR corretamente impugnou APENAS os procedimentos

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A cobrança do IPI realizada foi indevida, em face de não incidência de tal imposto, já que o produto industrializado destinou-se à exportação para o exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

• C. Certo
• E. Errado