Questões de Direito Tributário do ano 2006

Assinale abaixo a afirmativa incorreta

• A.

  É responsável pelo pagamento do ISS o tomador de serviço proveniente do exterior do País.

• B.

  É responsável pelo pagamento do ISS o intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• C.

  Para os efeitos do ISS, o condomínio que preste serviços a terceiros é considerado como empresa.

• D.

  Para os efeitos do ISS, não se considera como Profissional Autônomo o profissional não liberal que desenvolve atividade de prestação de serviço de nível não universitário, mesmo que de forma autônoma

• E.

  Para os efeitos do ISS, o profissional que desenvolve atividade de prestação de serviço intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma, é considerado Profissional Autônomo

Indique a afirmativa correta dentre as abaixo apresentadas

• A.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

• B.

  Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

• C.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

• D.

  Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

• E.

  Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

Com relação às obrigações acessórias referentes ao ISS, indique a afirmativa correta.

• A.

  O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

• B.

  Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

• C.

  Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

• D.

  Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

• E.

  Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

O ICMS

I. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores.

II. poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

III. incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

IV. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

• B.

  Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

• C.

  O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

• D.

  Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

• A.

  O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

• B.

  A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

• C.

  A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

• D.

  A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

• A.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

• B.

  O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

• C.

  Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

• D.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

• A.

  O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

• B.

  O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

• C.

  A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo dispositivo constitucional, a base de cálculo da Cofins não é a receita bruta ou o faturamento.

• B.

  A contribuição para o PIS pode ter a mesma base de cálculo da Cofins.

• C.

  A Contribuição sobre a folha de salários e outras espécies remuneratórias não deverá ter destinação específica e obrigatória para despesas com previdência social.

• D.

  A Contribuição confederativa, criada na assembléia geral da categoria, tem natureza tributária.

• E.

  A CPMF deverá ser destinada à saúde e à previdência social, mas não ao fundo constitucional de combate e erradicação da pobreza.

Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:

I. O alienante e os cessionários.

II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.

III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.