Questões de Direito Tributário do ano 2006

O auto de infração, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa da autoridade administrativa em hipóteses taxativamente previstas pelo art. 149 do CTN. Entre as hipóteses abaixo, assinale as que constituem exemplos deste tipo de situação.

I - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

II - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Estão corretos apenas os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.
• B. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.
• C. tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.
• D. tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• E. tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

• A. decorre da legislação tributária.
• B. converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.
• C. tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.
• D. é instituída no interesse da fiscalização.
• E. é instituída no interesse da arrecadação.

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito

• A. passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
• B. ativo de obrigação tributária principal ou acessória.
• C. passivo de obrigação tributária principal.
• D. ativo de obrigação tributária principal.
• E. passivo de obrigação tributária acessória.

Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.
• B. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.
• C. sempre aproveita aos demais.
• D. aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
• E. aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

A pessoa jurídica Alfa encerrou suas atividades e alienou seu estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, a qual continuou a exploração da respectiva atividade empresarial, sob outra razão social. Nesse caso, a Beta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento empresarial devidos até a data da alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que

• A.

  o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação

• B.

  o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.

• C.

  a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.

• D.

  os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.

• E.

  os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Relativamente à responsabilidade tributária, analise as afirmativas abaixo.

1. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba todas as figuras possíveis de responsável tributário.

2. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba tão somente os denominados responsáveis solidários.

3. O artigo 128 do Código Tributário Nacional engloba unicamente os denominados responsáveis subsidiários.

4. O art. 128 do Código Tributário Nacional engloba os denominados responsáveis por infração, contudo exclui os denominados substitutos tributários.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  4, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Identifique abaixo em qual das situações relacionadas, NÃO fica atribuída a responsabilidade tributária na qualidade de substituto pela retenção e recolhimento do ISS devido por prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município.

• A.

  Às incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  Às permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

• C.

  Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

• D.

  Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

• E.

  Às sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados