Questões de Direito Tributário do ano 2006

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

• A.

  Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.

• B.

  No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição.

• C.

  Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN.

• D.

  Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.

O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,

• A.

  a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta- se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.

• B.

  embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

• C.

  aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.

• D. a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal.
• E. somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

 III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Há apenas um item correto.
• C. Há apenas dois itens corretos.
• D. Há apenas três itens corretos.
• E. Todos os itens estão errados.

A "Ouro de Tolo" Ltda. ingressou com confissão de débito, valendo-se de parcelamento. Posteriormente, alegou que sua atitude configurou denúncia espontânea, tudo com amparo no Artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Analise as afirmativas abaixo.

1. A denúncia espontânea restou caracterizada.

2. A confissão da dívida, com pedido de parcelamento de débito, não configura denúncia espontânea.

3. A denúncia espontânea elide a multa e juros de mora.

4. A parte incontroversa da dívida deve ser depositada.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  1 e 3, apenas.

• D.

  3, apenas.

• E.

  2 e 4, apenas.

Considerando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, é correto afirmar que a criação de novos tributos ou a majoração dos existentes

• A.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória.

• B.

  somente pode ocorrer mediante decreto.

• C.

  pode ocorrer mediante edição de medida provisória somente em se tratando de taxa que tenha base de cálculo própria de impostos.

• D.

  somente pode ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo a que a Constituição atribui o poder de tributar.

• E.

  é matéria de emenda constitucional.

A base de cálculo da contribuição ao PASEP compreende

• A. as receitas isentas da contribuição.
• B.

  as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado.

• C. os descontos comerciais.
• D. a receita da venda de serviços.

É correto afirmar:

• A. A base de cálculo da contribuição para o PISPASEP é o valor do lucro real, ou do lucro presumido, ou do lucro arbitrado da sociedade.
• B. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é um imposto regressivo.
• C. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é um tributo não cumulativo.
• D. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto proporcional, pois suas alíquotas são homogêneas para todos os produtos.
• E. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre importações de bens e serviços a uma alíquota de 7,6%.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

• A. proporcionalidade razoável e da universalidade.
• B. personalização dos tributos e da igualdade tributária.
• C. capacidade contributiva e da generalidade.
• D. não-cumulatividade e da uniformidade tributária.
• E. seletividade tributária e da não diferenciação tributária.

Assinale a afirmação correta:

• A. Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
• B. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.
• C. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.
• D. A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
• E. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

• A. Pela denominação que lhe dá a Lei.
• B. Pelas características formais adotadas pela Lei.
• C. Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
• D. Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.
• E. Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.