Questões de Direito Tributário do ano 2006

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

• B.

  O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

• C.

  Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

• D.

  Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

• E.

  O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.

A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes os serviços municipais, específicos e divisíveis de:

• A.

  coleta, remoção e reciclagem de lixo

• B.

  coleta, remoção de lixo, coleta especial ou eventual de lixo.

• C.

  coleta, varrição, colocação de recipientes coletores.

• D.

  coleta, remoção e coleta especial de lixo hospitalar

• E.

  varrição, pintura de meio-fio, coleta e remoção.

Taxa e preço público são institutos distintos. A taxa

• a.

  é um tributo decorrente de atividade prestada de forma direta pelo Poder Público; enquanto o preço público ou tarifa remunera o concessionário de serviço público.

• b.

  é classificada como receita originária; enquanto o preço público como receita derivada.

• c.

  e o preço público podem ser cobrados por pessoas jurídicas de direito privado mesmo quando estas não sejam delegadas de serviço público.

• d.

  remunera exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.

• e.

  não depende de lei para ser instituída ou majorada, ao contrário do preço público, que se submete ao princípio da legalidade.

Segundo o Código Tributário Nacional, a taxa pode ter como fato gerador

• a.

  a prestação de serviço público divisível ou indivisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• b.

  o exercício regular do poder de polícia, desde que específico e divisível, prestado efetivamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• c.

  a realização de obra pública, como por exemplo, pavimentação asfáltica, desde que gere valorização imobiliária ao proprietário do imóvel adjacente à obra.

• d.

  a prestação de serviço público indivisível, ainda que só colocado à disposição do contribuinte.

• e. a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

• A. indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
• B. inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
• C. ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
• D. válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
• E. ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As taxas servem ao financiamento de serviços públicos específicos e divisíveis, como, por exemplo, o de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
• C. Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
• D. As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
• E. Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:

• A.

  é um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

• B.

  os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram- se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

• C.

  competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, estado, Distrito Federal ou município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

• D.

  serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

• E.

  serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.