Questões de Direito Tributário do ano 2006

No que tange aos principais tributos, é correto afirmar que:

• A.

  o fato gerador do imposto é uma situação que não supõe atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte. Para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado;

• B.

  a Constituição prevê que os entes estatais podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

• C.

  a taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do particular que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização ou o alvará;

• D.

  o fato gerador da taxa é um fato do contribuinte e não um fato do Estado;

• E.

  contribuinte de imposto será a pessoa que provoca atuação do Estado, caracterizada pelo exercício do poder de polícia ou a pessoa a quem seja prestada (ou à disposição de quem seja colocada) a atuação estatal, traduzida num serviço divisível.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

É correto afirmar sobre o sistema tributário nacional que:

• A.

  a União não pode determinar fato gerador de tributo por Lei complementar.

• B.

  ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

• C.

  o ICMS exigido pelos Estados pode ser seletivo em função do preço de mercadorias e serviços, de acordo com as tendências da economia e do mercado.

• D.

  a isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo, observados os benefícios referentes ao contribuinte de impostos sobre patrimônio ou renda.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Para o regime de apuração não-cumulativa da COFINS, as devoluções de mercadorias devem integrar a base de cálculo, não sendo permitida a exclusão desse valor das receitas decorrentes da venda de mercadorias.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.
• B. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• C. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• D. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• E. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

Considere as afirmações, a seguir, que se relacionam com o AFR no exercício de suas funções:

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considere os seguintes fatos hipotéticos ocorridos em uma grande empresa industrial, estabelecida em S. Paulo:

Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, o AFR agiu corretamente quando

• A. não acatou as ponderações do contribuinte e lavrou, de imediato, o Auto de Infração.
• B. acatou as ponderações do contribuinte, mas notificou-o a lançar e recolher o complemento do imposto, com juros moratórios e acréscimos legais.
• C. acatou as ponderações do contribuinte quanto à questão original, mas decidiu autuá-lo por se servir de subterfúgio para fugir à ação fiscal.
• D. não acatou as ponderações do contribuinte, mas decidiu aguardar a resposta da Consultoria Tributária para tomar qualquer atitude.
• E. acatou as ponderações do contribuinte.

Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:

• A. as contribuições sociais e as contribuições de melhoria.
• B. a contribuição de intervenção no domínio econômico e as contribuições sociais.
• C. a contribuição de melhoria e o empréstimo compulsório.
• D. o imposto extraordinário em caso de guerra e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômica.
• E. o empréstimo compulsório e o imposto sobre grandes fortunas.

Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de

• A.

  norma geral anti-elisão.

• B.

  norma geral anti-evasão.

• C.

  desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.

• D.

  princípio da tipicidade tributária.

• E.

  aspectos procedimentais do lançamento tributário.

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

• A. poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária.
• B. caso seja deferida, produzirá a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.
• C. somente poderá ser requerida após o ajuizamento da respectiva execução fi scal.
• D. deverá sempre ser requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• E. uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia à Fazenda Pública.