Questões de Direito Tributário do ano 2006

Analise as afirmativas consoantes ao Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta.

I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 IV. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

V. Para que a taxa possa ser cobrada é fundamental e imprescindível que o serviço ainda não esteja em funcionamento, haja vista que o contribuinte não pode ser cobrado por um serviço caso não queira usá-lo.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas III e V estão certas.
• C. Apenas a afirmativa I está certa.
• D. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas II e IV estão certas.

Assinale a alternativa correta no que concerne o Sistema Tributário Nacional.

• A.

  Os municípios não podem instituir contribuições de melhoria.

• B.

  As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  O Distrito Federal não pode instituir impostos que competem a municípios.

• E.

  A União pode utilizar tributo com efeito de confisco.

O imposto "A" foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

• A. desde a data de suas respectivas publicações.
• B. em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
• C. em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• D. em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• E. em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente

Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto

• A. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• B. unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• C. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• D. unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
• E. moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.

De acordo com o artigo 134, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade solidária de terceiros só poderá ser aplicada

• A.

  se ocorrer cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte

• B.

  desde que tenha o terceiro concorrido com omissão para a concretização do fato gerador.

• C.

  se ocorrer a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de ter o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo, a exemplo da hipótese dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores

• D.

  se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento das obrigações principal e acessória pelo contribuinte e tenha o terceiro participado no ato do qual resultou o tributo

• E.

  se ocorrerem cumulativamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e o terceiro tenha participado no ato do qual resultou o tributo ou tenha concorrido com omissão para a concretização do fato gerador

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

• A. regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
• B. goza da presunção de certeza e liquidez.
• C. goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.
• D. goza de presunção relativa ou juris tantum.
• E. tem o efeito de prova pré-constituída.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O tratamento jurídico do sujeito passivo tributário pode ser separado do econômico, daí é que a pessoa responsável pelo recolhimento do imposto aos cofres públicos pode não ser o que suporta o ônus do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A. a moratória.
• B. o parcelamento.
• C. o recurso administrativo.
• D. a compensação.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Assinale abaixo o caso em que NÃO é cobrada a Taxa de Serviços Diversos.

• A.

  Serviços especiais de coleta de lixo.

• B.

  Identificação de imóveis.

• C.

  Apreciação de projetos.

• D.

  Emissão de guias

• E.

  Reposição de calçamento.

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

• A.

  O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.

• B.

  A utilização de qualquer meio de publicidade.

• C.

  Construção de passeios, calçadas e muros.

• D.

  O exercício do comércio eventual no território do município

• E.

  A instalação de máquinas e motores.