Questões de Direito Tributário do ano 2006

Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).

• A. Utilizar documento fiscal impresso sem autorização do Fisco.
• B. Estocar mercadoria sem a documentação fiscal.
• C. Deixar de recolher o imposto que houver retido como responsável na hipótese de substituição tributária.
• D. Adulterar livro fiscal.
• E. De forma reiterada, conforme definido na legislação, deixar de fornecer documento fiscal relativo à saída de mercadoria.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. Todas as pessoas físicas e jurídicas defi nidas em lei como contribuintes do ICMS devem se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciarem suas atividades.
• B. Será cassada a inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) se decorrerem sessenta dias da suspensão sem que ocorra a resolução das pendências.
• C. A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por agente do Fisco, mediante instauração de processo administrativo
• D. A cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) será feita por ato do Secretário da Fazenda
• E. A cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) implicará na inidoneidade dos documentos fiscais e imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

• A. podem ser objeto de uma só decisão as consultas relativas a matérias idênticas, ainda que formuladas por diferentes sujeitos passivos.
• B. o contribuinte que, antes da manifestação da autoridade competente, aproveitar de crédito fiscal relacionado com a matéria objeto da consulta, tem o prazo de quinze dias, contado da ciência da resposta que o considerou indevido, para recolher o valor indevidamente aproveitado sem os acréscimos moratórios.
• C. a critério da administração, a comunicação da resposta à consulta pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por edital.
• D. não produz efeito a consulta formulada sobre assunto que já tenha sido objeto de manifestação anterior, em processo de consulta formulada por qualquer outro contribuinte, devendo declaração de ineficácia ser encaminhada ao consulente com cópia da manifestação anterior.
• E. a resposta à consulta formulada será dada pela Coordenadoria da Administração Tributária, por meio do instrumento denominado "Informação Tributária".

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I, II e III.
• B. Apenas os itens I e II.
• C. Apenas os itens I, III e IV.
• D. Apenas os itens II, III e IV.
• E. Todos os itens.

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

• A. F – V – V – V
• B. F – F – V – V
• C. V – F – V – V
• D. V – V – V – V
• E. F – V – F – V

A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

• A. não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.
• B. será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.
• C. é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária
• D. admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.
• E. poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

Para que uma autodenúncia seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra

I. dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.

II. antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.

III. dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhada do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:

• A.

  houver a denúncia espontânea.

• B.

  houver exclusão da exigência do crédito tributário.

• C.

  houver pagamento dos tributos em atraso.

• D.

  houver suspensão da exigência do crédito tributário.

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa.

• C. Certo
• E. Errado

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende o princípio da legalidade tributária estrita.

• C. Certo
• E. Errado