Questões de Direito Tributário do ano 2006

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

• A. imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
• B. após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
• C. imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
• D. no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• E. após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

• A. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• C. renda e proventos de qualquer natureza.
• D. importação de produtos estrangeiros.
• E. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade comercial, depois de autuada pelo fisco, apresentou defesa administrativa, alegando inexistência de fraude. Enquanto tramitava o procedimento de constituição do crédito tributário, estando a administração rigorosamente em dia nos prazos estabelecidos pelo processo administrativo, a sociedade requereu a expedição de certidão negativa em seu favor.

Nessa situação, poderá ser negada a certidão requerida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Tributário Nacional. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido realizada uma penhora.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

• A.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

• B.

  as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

• C.

  a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

• E.

  todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.

• B.

  Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• C.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.

• D.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Imposto Provisório Sobre a Movimentação Financeira (IPMF) e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

• B.

  No Distrito Federal, a instituição do Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza (ISS) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.

• C.

  Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• D.

  A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal

• E.

  A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

• a.

  de importação e imposto de renda.

• b. de exportação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• c.

  sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito.

• d.

  sobre produtos industrializados e imposto de renda.

• e.

  sobre operações de crédito e imposto de importação.

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

• a.

  instituir empréstimo compulsório.

• b.

  instituir imposto residual.

• c.

  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• d.

  instituir imposto extraordinário.

• e.

  estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

• a.

  a União, a União e o Estado-membro.

• b. o Distrito Federal, a união e o Distrito Federal.
• c.

  a União, o Estado-membro e o Distrito Federal.

• d.

  o Município, o Estado-membro e a União.

• e.

  o Estado-membro, o Município e o Município.