Questões de Direito Tributário do ano 2006

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições do PIS/COFINS devem ser retidas tal como as contribuições ao PIS/PASEP, quando atribuído o código 8767, em qualquer situação em que uma unidade administrativa efetuar pagamento a pessoa jurídica relativo ao serviço prestado decorrente de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Os estados e o Distrito Federal (DF) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é competência da União instituir contribuição

• A. de melhoria.
• B. social.
• C. de intervenção no domínio econômico.
• D. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
• E. para o custeio do serviço de iluminação pública.

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

• A. circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
• B. renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• C. produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
• D. propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• E. serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

• A. à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
• B. aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
• C. à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
• D. à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
• B. Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
• C. A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
• D. A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
• E. Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

• A.

  a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.

• B.

  a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.

• C.

  a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

• D.

  a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.

• E.

  a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

• A.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

• C.

  Imposto de exportação.

• D.

  Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• E.

  Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.