Questões de Direito Tributário do ano 2006

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência do (a):

• A. Secex.
• B. Comissão Brasileira de Nomenclatura.
• C. Secretaria da Receita Federal.
• D. Conselho de Classificação Fiscal.
• E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento.

Sobre discriminação de competências tributárias, é correto afirmar que

• A. a União pode invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal no exercício da competência residual.
• B. os Estados-membros podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.
• C. a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa.
• D. a União e os Estados-membros podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
• E. a União pode conceder isenções de caráter geral, em relação aos tributos municipais, distritais e estaduais.

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• B. as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
• C. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• D. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• E. as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  majorar tributos sem que a lei o estabeleça; não cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• B.

  instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• C.

  instituir tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços de terceiros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• D.

  instituir ou majorar tributos sem que a lei complementar o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão periódicos.

• E.

  instituir e isentar tributos; cobrar imposto sobre a renda com base em lei inconstitucional; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar.

• A. A capacidade tributária depende da capacidade civil.
• B.

  A capacidade tributária independe da capacidade civil.

• C.

  O pai de menor responde como sucessor perante o Fisco.

• D.

  O profissional suspenso do exercício de suas atividades é incapaz do ponto de vista tributário

• E.

  O menor possui capacidade tributária, mas só responde por ela ao adquirir capacidade civil.

Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

• A.

  Imposto sobre Importação.

• B.

  Imposto sobre Exportação.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

• D.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• E.

  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

• A.

  a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.

• B.

  quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.

• C.

  para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

• D.

  a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos impostos de competência do Município é o imposto:

• A. sobre transmissão causa mortis e doações.
• B. sobre serviços de qualquer natureza.
• C. sobre circulação de mercadorias e serviços.
• D. territorial rural.

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

• A. assistência médica e planos de saúde.
• B. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
• C. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. ensino, instrução ou treinamento.
• E. receitas de locação de automóveis.