Questões de Direito Tributário do ano 2007

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao pagamento de um tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e, subsidiariamente, do síndico.

• C. Certo
• E. Errado

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies tributárias.

Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

• A.

  O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.

• B.

  A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.

• C.

  Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.

• D.

  O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias

• A.

  os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.

• B.

  as taxas e as contribuições sociais.

• C.

  os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

• A. nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
• B. os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
• C. não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
• D. o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
• E. é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

Assinale a alternativa correta:

• A. a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;
• B. o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;
• C. a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;
• D. as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras
• E. não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.

A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.

• C. Certo
• E. Errado