Questões de Direito Tributário do ano 2008

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A.

  competência tributária ativa.

• B.

  competência e da capacidade tributária ativa.

• C.

  capacidade tributária ativa.

• D.

  competência tributária delegada.

• E.

  capacidade tributária delegante.

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

• A.

  Esta empresa não precisa de Alvará Municipal para funcionamento.

• B.

  O imóvel onde a empresa está localizada não está sujeito ao fato gerador do IPTU.

• C.

  Sujeito Ativo da Obrigação é o Contribuinte.

• D.

  As vendas de mercadorias da empresa estão sujeitas ao IPVA.

• E.

  Por se tratar de zona rural, ela não necessita ser formalizada ou seja, poderá funcionar sem registro em órgãos competentes.

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

• A.

  A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

• B.

  Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

• C.

  O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

• D.

  Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

• E.

  Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

No caso de o ente público pagar benefícios a título de remuneração indireta a seus servidores, esses valores deverão ser adicionados à remuneração mensal do beneficiário e estarão sujeitos à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

A isenção do pagamento de ITBI a determinado contribuinte, definida em lei municipal, é exemplo de extinção da obrigação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

No que concerne ao IPTU, uma lei que regule a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária aplica-se às pessoas naturais que gozem de imunidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Se os moradores de determinado distrito de Teresina construírem um sistema de abastecimento de água e um outro de coleta de esgoto sanitário, que passem a ser mantidos pela prefeitura, estes terrenos serão tratados como zona tributariamente urbana, para efeitos de IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Se o detentor do mero usufruto de um imóvel que pertence a determinada empresa ceder esse usufruto, ocorrerá, nesse caso, fato gerador do ITBI.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como base o Regulamento do Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens seguintes.

Posseiro de terra considerada zona urbana de Teresina, mesmo não sendo proprietário, é, em regra, contribuinte do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado